Competencia residual em materia tributaria

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COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Ana Carla Mendonça
Elayse Camargo e Silva
Evandro Costa Félix
José dos Reis Neto
Vanessa Pereira Nunes

João Rander Ferreira
Fernando Mundin Veloso
Mário Lúcio Tavares da Fonseca

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, éimpossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim trabalha-se o seguinte tema: “Competência Residual em Matéria Tributária”. A CF/88 organiza o Estado Brasileiro como República Federativa. O Estado Federativo tem como característica a delegação de funções para a independência administrativa, jurídica e governamental de seus entes. Para que essespressupostos sejam alcançados é elementar que haja a independência financeira. Com essa pesquisa busca-se responder: A atribuição de competência tributária residual à União prejudica os Municípios, os Estados e consequentemente o Pacto Federativo? O estudo tem como objetivo geral: expor os benefícios e prejuízos da competência residual tributária em favor da União. De forma a atingir essa meta, há que secumprirem, as seguintes etapas: diferenciar as espécies de tributos em âmbito prático; analisar os motivos, pelos quais, a competência residual é da União; analisar se o Pacto Federativo tem como intuito equiparar os entes ou não. O tema é fundamental para o mundo jurídico, pois trabalha com uma questão que sempre será objeto de preocupação, a carga tributária, seja pelos contribuintes, noreceio de pagar mais tributos, seja pela administração pública, na busca de dispor do maior número de verba em sua atividade estatal. A pesquisa é exploratório-bibliográfica, fundamentalmente empírica, instrumentalizada pelo método hipotético dedutivo, é usada para tecer o presente estudo e envolver as disciplinas de Direito Tributário e Constitucional diretamente, além de outras.

Palavras-chave:Arrecadação, Pacto Federativo, Autonomia Estatal.

1- INTRODUÇÃO

A presente pesquisa, cujo tema é Competência Residual Tributária, procurará responder, mais especificadamente, ao seguinte problema: A atribuição de competência tributária residual à União prejudica os Municípios, os Estados e consequentemente o Pacto Federativo?
A criação do Estado teve como escopo principal alcançar,desenvolver e manter o bem comum, porém, para que essa meta torne-se real faz-se necessária a utilização de meios instrumentalizadores, ou seja, precisa-se de recursos que garantam suas atividades. Os recursos financeiros são indispensáveis e essenciais para a existência de qualquer governo.
Nesta direção, o objetivo geral do estudo a ser feito é expor os benefícios e prejuízos da competênciaresidual tributária em favor da União. E de forma a atingir essa meta, há que se cumprirem as seguintes etapas: diferenciar as espécies de tributos em âmbito prático; analisar os motivos, pelos quais, a competência residual é da União; analisar se o Pacto Federativo tem como intuito equiparar os entes ou não.
É na antiguidade que encontramos a origem da tributação, quando os povos vencidos nasguerras eram obrigados a pagar altíssimos valores aos vencedores, como penitência, manutenção da honra e para não serem condenados à morte.
O entendimento legal e doutrinário estabelece que a competência residual é exclusivamente da União, para instituir outros tributos além dos expressamente descritos na Constituição Federal. Assim, além dos impostos de sua competência privativa e dos de competênciaextraordinária, a União pode instituir outros, desde que não se confundam com os já instituídos privativos, ou seja, que não tenham fato gerador idêntico aos dos demais impostos previstos.
Sendo assim, os Estados Membros e Municípios não podem criar outros impostos, além dos que lhe são de sua competência privativa, pois não possuem competência remanescente. Caso aconteça, ocorrerá invasão de...
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