Quais As Caracteristicas Principais Do Estado Federativo

públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela exploração do próprio patrimônio do Estado, como por exemplo locação de bens públicos, exploração de atividades econômicas, aplicações financeiras, etc.). Nesse contexto é que se insere o Direito Tributário, ramo da Ciência do Direito voltado para o estudo das relações jurídicas firmadas, entre o Estado e os particulares, em decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito…

com o Estado. O Sistema Tributário Nacional foi destacado pela Constituição Federal de 1988, sendo o procedimento fundamental do Direito Tributário. Definindo-se por ser complexo e rígido. A carga tributária é excessiva, sendo assim, o que estiver estipulado em lei o contribuinte deverá obedecer as regras, permitindo a imposição do Estado, caso não esteja estipulado em lei, o contribuinte livra-se desta obrigação. A ausência da legislação beneficia exclusivamente o contribuinte, e não…

federativa de Estado surgiu nos EUA em 1787, quando da promulgação da Constituição daquele País. As antigas 13 colônias inglesas conquistaram sua Independência em 1776 (apenas reconhecida pelos ingleses em 1783) e, reunidas na cidade de Filadélfia, começaram a articular o que seria, futuramente, a FEDERAÇÃO norte-americana. Através da Federação, cada Estado cedia parcela de sua soberania para um órgão central. Este estaria responsável pela centralização e unificação do País. Surgiam…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Compreender a organização do Estado brasileiro; · Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo …

Repartição de competências A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação. Segundo Pedro Lenza a Constituição fixa de, maneira clara, a repartição de competência entre os entes federados, que, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto- organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.(pagina 409) Marcelo Alexandrino conceitua as repartições de competência como a técnica que a

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1.…

democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. a) Democracia: é considerada um dos principais valores da humanidade. A democracia foi sendo moldada pelas inúmeras lutas por uma maior participação popular, batalhas pelo aumento da liberdade e por maior participação política. Um Estado democrático é aquele em que o exercício do poder e as principais decisões…

derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela exploração do próprio patrimônio do Estado, como por exemplo locação de bens públicos, exploração de atividades econômicas, aplicações financeiras, etc.). Nesse contexto é que se insere o Direito Tributário, ramo da Ciência do Direito voltado para o estudo das relações jurídicas firmadas, entre o Estado e os particulares, em decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito Tributário,…

16/05/2013 INTERVENÇÃO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO ART. 34 a 36; 136 a 141 da CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema federativo (característica essencial…

......................3 3. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DE UM ESTADO..........................................4 3.1 Estado Unitário................................................................................................................4 3.1.1 Semelhanças e diferenças entre o Estado Unitário e o Federalista...................................................................................................................5 3.2 Estado Federalista...............................................