Quais As Caracteristicas Do Artigo 103 Da Cf

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Art. 98 e bens públicos O Código Civil apenas classifica os seguintes. Veremos isto…

Sandro Oliveira Art. 3º CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;  II – garantir o desenvolvimento nacional;  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Direitos Humanos I - Prof.º Dr. Sandro Oliveira Art. 1º CF/88 – A…

Antonio Fabres Mauro Cappelletti Brynt Garth Prova de 1 ponto: teste com justificativa. PROVA DIA 12/04 AULA DIA 04/02 CPC (73) - atual individualista relações intersubjetivas Em razão do CC da época. Relação entre duas pessoas. Artigos que demonstram a visão individualista: começo e fim da disciplina trazida pelo Código de Processo Civil. Arts. 3º, 6º e 472. Art. 3º - propositura da ação. Art. 6º - quem pode propor. Art. 472 - quem fica sujeito ao julgado.…

estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um Poder Constituinte originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na necessidade de um processo…

Controle de Constitucionalidade Concentrado - Via direta, de ação, abstrato. ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Amparo legal relacionado – (A) Art. 102, inc. I, “a” e “p”; (B) Art. 103, caput, §§1º e 3º; (C) Art. 129, inc. IV, CF; (D) Lei 9868/99; (E) Lei 9882/99. Natureza jurídica – Processo objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício…

a hipótese de controle posterior ou repressivo pelo poder legislativo nos casos de: Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar, previsto no art 84,IV CF Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, prevista no artigo 68 CF. Só caberia no controle de constitucionalidade preventivo do poder legislativo pois, neste tipo de controle preventivo o objetivo é evitar que o ato normativo viole a Constiuição…

BENS PÚBLICOS 1. Código Civil – arts. 98 a 103: 1.1 Conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. • Bens Públicos da União • Art. 20. São bens da União: • I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; • II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e…

CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada “súmula impeditiva de recursos” introduzida no parágrafo 1º do artigo 518 do CPC ainda vigente pela Lei 11.276/2006 foi mais um passo no sentido de determinar que o juiz deve indeferir recurso de apelação quando a sentença…

pública, estão coagidos a pautar suas ações de acordo com as súmulas. Logo, a súmula de efeito vinculante seria uma lei no sentido estrito. As súmulas vinculantes sempre estiveram presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Estando disposta no artigo 103 A da Lei Maior que a define: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua…

Cláusula de reserva de plenário. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei face a constituição federal deve ocorrer por meio de voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça ou do órgão especial, conforme disciplina o art. 97 da CF. É condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público, conforme estabelece a súmula vinculante nº 10 do STF. No entanto, será dispensada a cláusula de reserva de plenário quando…