Reformas processuais no sistema recursal

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APS 2 – AS REFORMAS PROCESSUAIS NO SISTEMA RECURSAL VISAM COMBATER A MOROSIDADE DE JUSTIÇA. DENTRE, OUTRAS, QUAL O OBJETIVO ALCANÇADO PELAS SEGUINTES IMPLANTAÇÕES:

I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006);
II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006);
III) SÚMULA VINCULANTE:ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006

I) A chamada “súmula impeditiva de recursos” introduzida no parágrafo 1º do artigo 518 do CPC ainda vigente pela Lei 11.276/2006 foi mais um passo no sentido de determinar que o juiz deve indeferir recurso de apelação quando a sentença estiver de acordo com súmula do STJ ou STF.
A Lei n. 11.276/2006 ratificou asúmula impeditiva de recursos ao incluir no art. 518 do Código de Processo Civil o §1° que prevê, in verbis: “§1° O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”
Faz-se mister ressaltar, entretanto, que o recurso somente poderá ser negado com base neste entendimento no caso da sentençaser, toda ela, fundamentada na súmula, conforme leciona Theodoro Júnior (2007, p.668)

“É bom lembrar que o trancamento da apelação, in casu, pressupõe inteira fidelidade da sentença à súmula do STJ ou do STF. É preciso que a decisão seja toda ela assentada na súmula, e não apenas em parte, de modo que se esta serviu tão-só de argumento utilizado pelo sentenciante, para solucionar parte dasquestões deduzidas no processo, havendo outros dados influentes na motivação do julgado, não será o caso de considerar a sentença como irrecorrível. Fora do tema da súmula, restariam questões passiveis de discussão recursal, sem risco de contradizer a matéria sumulada.”

Vê-se, portanto, que a previsão legal do uso da chamada Súmula Impeditiva de Recurso, está posta no artigo 518, §1° do Código deProcesso Civil.
Embora haja uma limitação na atuação dos juízos de instâncias intermediárias, como no caso da Súmula Vinculante, não se pode deixar de considerar um avanço a tentativa de uniformização da jurisprudência, uma vez que o objetivo final é a segurança jurídica e o tratamento igualitário para casos similares.
Segundo o ensinamento de Siqueira Jr (2009, p. 157):
“A súmula impeditiva derecurso é o enunciado com força normativa, que surgiu no sistema jurídico pátrio pelo art. 38 da Lei n. 8.038/90, que dita: “O relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nasquestões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”.

II) A Lei nº. 11.277/2006 traz uma nova forma de improcedência prima facie: a improcedência do pedido porcausas repetitivas.
Primeiramente, a improcedência prima facie é uma forma de julgamento antecipado da demanda com resolução de mérito. O artigo 285-A, introduzido pela referida Lei, prioriza a improcedência do pedido doautor formulado na inicial baseado no julgamento de causas repetidas.
Explicando melhor, o artigo 285-A trata das questões controvertidas de direito que já foram discutidas em juízo tendo havido sentença de improcedência. Nesses casos, a cada processo novo em que se discutirem essas mesmas questões a citação do requerido vai ser dispensada e a sentença terá igual teor das adotadas anteriormente.Como se pode observar, não há a formação triangular da relação processual, uma vez que, o réu nem mesmo chega a ser citado para adentrar ao processo.
Segundo a Exposição dos Motivos do Projeto de Lei, o novo dispositivo pretende racionalizar o julgamento dos processos repetidos. O artigo 285-A ao permitir o julgamento de total improcedência do pedido sem citação do réu para integrar a lide...
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