Quais As Caracteristicas Do Artigo 103 Da Cf

atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). 3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: RESPOSTA CORRETA: Trata-se de um controle de natureza administrativa. COMENTÀRIO: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim…

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Introdução: A 1a parte da alínea “a” do artigo 102 da Constituição foi fruto do poder constituinte originário e a 2a, que trata da ADC, foi fruto do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for fruto de poder de reforma, mas de poder constituinte originário nunca. Ex: A LC 70/91 que instituiu o COFINS foi objeto de controle de constitucionalidade na via de exceção e o Judiciário declarou a…

Judiciário; 2 - Órgãos do Poder Judiciário; 3 – Garantias do Poder Judiciário; 4 - Estrutura do Poder Judiciário; 5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas. Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao…

inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma…

temas idênticos, o que implicará diminuição da sobrecarga de trabalho aos magistrados e dos serventuários da justiça, resultando disso uma melhor prestação da tutela jurisdicional, em evidente prestígio ao princípio da eficiência, contido no artigo 37 , caput, da CF . Isso não ocorre somente no STF. Nos demais Tribunais Superiores, principalmente no STJ - dito Tribunal da cidadania, em que são decididas, em sede recursal, questões afetas à legislação federal brasileira. Para se ter…

do art. 5º da Constituição, por exemplo. Controle da constitucionalidade também é tema recorrente em concursos de maior complexidade. Artigos da Constituição relacionados à futura atividade, de acordo com o cargo para o qual está sendo realizado o concurso, também têm grandes chances de serem cobrados na prova. No caso do direito administrativo, os artigos 37 a 41 da Constituição são campeões de incidência, seguidos pelas leis 8.112/90 (no caso de concurso federal) e 8.666/93 (licitações

outros ramos do Direito: 1. Direito Constitucional: a relação do direito tributário com esse ramo do direito é profunda e da maior significação. O legislador constituinte tem dedicado grande atenção aos tributos. Temos um longo capítulo dentro da CF/88 dedicado a eles, intitulado sistema tributário. Nele encontramos as limitações ao poder de tributar: competência tributária, princípios constitucionais tributários, imunidades etc. 2. Direito Penal: vai disciplinar as questões…

destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros…

este terá efeito somente inter partes, visto que o processo ocorre entre autor e réu (inter partes) somente, então o mesmo ocorrerá com a sentença e seu efeito é retroativo (‘ex tunc’). Neste controle, é possível a participação do Senado (art. 52, X, CF/88). A partir do momento em que há a participação do Senado, funciona da seguinte forma: o STF comunica ao Senado, sendo sua decisão nesse momento inter partes, a partir do momento em que o este baixa uma resolução, essa decisão passa a…

concreto); e concentrado (pois apenas o Supremo Tribunal Federal pode julgar as ações diretas de controle de constitucionalidade). Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Dessa maneira fica garantida a segurança das relações. 3. HISTÓRIA O controle de constitucionalidade concentrado…