Quais As Caracteristicas Do Artigo 103 Da Cf

possuam qualidades e dignidades humanas originariamente – por isso possuem capacidade de direito, não de fato. A organização religiosa entra no Brasil como uma Pessoa Jurídica de Direito Privado (como dito pelo artigo 44 do Código Civil Brasileiro) a partir da Lei 10.825/2003 [Artigo 1°: “Esta lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado” (...)] As Instituições Religiosas e o Estado são duas entidades distintas e exercem…

Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois efetuando-se o Controle de Constitucionalidade, assegura-se supremacia da CF, assegura-se que o ordenamento siga a forma piramidal, com a CF sendo seu ápice. Só há controle de constitucionalidade nos países que adotam uma…

produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, conforme artigos do 19 a 22 do Código Tributário Nacional. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. Art. 20. A base de cálculo do…

Fenômenos/teorias que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de leitura:  Artigos da CF: 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69, 80 ao 88, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 103;  Leis: 9868/99; 9882/99; 12016/09.  Livro: Direito Constitucional – série Elementos do Direito – Ed. RT – Autor: Erival da Silva Oliveira – edição 12ª. Pag. 253 (lista maior de artigos sugeridos).  Twitter: @prof_erival  Facebook:…

humanos que o Brasil faz parte. Dica: STF em dezembro de 2008 – Julgamento do RE 466343. Ex: A convenção americana de direitos humanos. PODER CONSTITUINTE a) Originário: Poder para criar a primeira ou uma nova constituição para um Estado (país). Características: inicial, soberano, absoluto, ilimitado, incondicionado, autônomo etc. CUIDADO: Limite “é a vedação do retrocesso” – Um país ao fazer uma nova constituição deve respeitar direitos previstos em tratados de direitos humanos que o…

amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, e desse modo, nos termos do art. 103, IX, CRFB e art.…

controle concentrado foi introduzida na Constituição de 1946, pela Emenda Constitucional nº 16/1965, sendo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) inserida no ordenamento jurídico por meio da EC nº 3/93 (art. 102, I, a, 2ª parte e § 4º do art. 103 da CF), e, após, regulamentada pela Lei nº 9.868 de 1999. A elaboração do instituto da ADC lastreou-se nos estudos pioneiros realizados pelos eminentes juristas Ives Gandra Martins e Gilmar Ferreira Mendes. Com algumas modificações e…

com a ordem Constitucional(..)”.[5] Ocorre que não é qualquer espécie normativa passível de controle de constitucionalidade Via Ação direta de Inconstitucionalidade. Há de averiguar algumas características da espécie normativa impugnada. O eminente Constitucionalista Alexandre de Moraes dá 3 características que devem estar presentes na norma a ser impugnada. Veja-se o que leciona o professor: “Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a…

Controle de Constitucionalidade - Artigo 102 e 103, CF. - Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99 - Constitucionalidade: formal e material. De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima. Duas formas de Controle: 1) Formal: Deve-se…

atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). 3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: RESPOSTA CORRETA: Trata-se de um controle de natureza administrativa. COMENTÀRIO: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial.…