MAT RIA DADA EM SALA

nomodinâmica) É aquela que diz respeito ao procedimento de espécie normativa. Nomodinâmica subjetiva: Fase da iniciativa. ( Normalmente projeto de lei) Nomodinâmica Objetiva: Nas demais fases. 1.3) Princípio da reserva de plenário. Previsto no artigo 47 dá CRFB/88, o princípio da reserva de plenário , determina que somente pela MAIORIA ABSOLUTA, do pleno ou do orgão especial ( quando houver ), poderá ser declarada a inconstitucionalidade das espécies normativas. 1.4) Cisão funcional de competência. Impossível em matéria de controle de constitucionalidade. Os orgão tem competência originária e exclusiva. Ler os artigos 102, 101 e 105 1.5) Juízo de 1° Grau. 1.6) Das espécies normativas. ( Leis de atos normativos) Leis: CF; EC; Lei (Complementar; ordinária e delegada) Atos: Decretos; portarias ministeriais; resoluções e medidas provisórias. Federação ( Características) 1- Autonomia político administrativa dos entes. 2- Princípio da indissolubilidade da união. ( Secessão) 3- Poder central ( Poder público federal) 4- Constituição federal ( Que leva a constituições Estaduais), e uma lei orgânica (DF), para efeito de controle, que tem caráter de constituição estadual. * Ordenamento jurídico: Conjunto de espécie normativa, conectadas, cuja lei maior é a CF/88, que tem por função a organização da sociedade de determinado Estado (País). Art 59, CFRB/88 Rio, 04/03/2015 Estrutura do Poder Judiciário Federal STF STJ STM TST TSE TRF…

concurso; propor a criação de novas varas; conceder licença, férias e outros afastamentos. (arts. 96, I, b,c,d,e,f, da CF). b) Do Legislativo: elaboração de seus regimentos (competência e funcionamento do órgão). (arts. 96, I, a CF). - Características da Jurisdição: Conceito: Uma das funções estatais, mediante a qual este substitui os titulares dos interesses em conflito para buscar a sua pacificação, por meio da aplicação das normas ao caso concreto, o que ocorre através do…

estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o auto-governo; a auto-administração; e a auto-legislação. Outra característica é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, onde não se é admitido que nenhum ente federativo de direito…

do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e visam regulamentar direitos. - Normas Supralegais: São as normas localizadas acima das leis, mas abaixo da Constituição. 2. Poder Constituinte: (1º grau / genuíno / primário) A- Originário (1º grau / genuíno / primário): É o poder para criar a…

Direta de Inconstitucionalidade os elencados no artigo 103 da Constituição Federal, quais sejam, concorrentemente: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de uma Assembleia Legislativa, Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Alguns…

plenário da casa legislativa: Durante o processo legislativo (discussões e votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3.…

ampliar os poderes dos juízes, mas ao contrário, um modo de limitá-los. Características: Não se nega, no entanto, que a súmula vinculante tem força de lei, na medida que se revestes de suas características essenciais, sendo abstrata, impessoal e obrigatória. A súmula vinculante emoldura determinado caso concreto, mas é aplicável a todos aqueles que se enquadrem em seu enunciado. Deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário e da adm. Pública, direta e…

Controle de constitucionalidade das leis Controle de constitucionalidade se manifesta antes mesmo da promulgação da lei, o Presidente tem o direito de vetar o projeto de lei caso o considere inconstitucional (artigo 66, paragrafo 1 c.c, o art 84, V) Congresso Nacional, a seu turno, também exerce este controle em relação ao Presidente da República por meio do exercicio da competência que lhe é dado pelo artigo 49, V. Poder Judiciário é aquele que tem a competência mais expressiva nesta…

Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e…

tarefa. Sendo assim, o controle de constitucionalidade representa o conjunto de instrumentos de proteção da Constituição, o que pode ser feito no Brasil de diversas maneiras, tornando o nosso sistema bastante complexo caso seja comparado a outros sistemas do mundo. No âmbito do controle de constitucionalidade, destacam-se duas ações, a seguir comentadas em linhas gerais, tendo por base o artigo 102, inciso I, a, da CF/88: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de…