Quais As Caracteristicas Do Artigo 103 Da Cf

No âmbito do Poder Legislativo, através das comissões de constituição e justiça. Já Poder Executivo, através do poder de veto que detém o Chefe do Executivo. O presidente verifica a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Conforme o Artigo 66, §1º, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional

PODER JUDICIÁRIO (Art. 96 a 126 CF) 1) SEPARAÇÃO DE PODERES – ART. 2º CF a) Funções Típicas e Atípicas (Independentes) - Típica: Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário …

difuso ocorre quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário. O controle concentrado se só for deferido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial a competência para exercer o controle. É características do controle jurisdicional o Nemo iudex sine actore, ou seja, princípio geral de que não há juízo sem autor. Este é seguido rigorosamente no Brasil, e nos países que adotam o critério de controle difuso. Nos sistemas de…

são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5

procedimento, independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal.…

jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em: a) Poder Constituinte Originário; b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte Derivado Reformador ou Poder de Emenda ( art. 60 e parágrafos da CF)2, Poder constituinte Derivado Decorrente e Poder Constituinte Derivado Revisor. - EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE: O poder constituinte originário, na sua versão clássica de origem francesa, está vinculado às…

PODER JUDICIÁRIO No poder judiciário é diferente, aqui se tem um critério técnico, e não critério político. A inércia é a característica do poder judiciário. O poder judiciário ainda tem como característica ser extremamente orgânico. Cada justiça representa um poder, e se auto-organiza. Ex: Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral. A estrutura é apenas Federal ou Estadual, não existe Municipal. Funções do Poder Judiciário: - Típica: exercer a jurisdição. – A lei não excluirá…

individual dos indivíduos frente as ações do estado. (Estado/acusado). c) Processo e sistema de garantias Meio dos indivíduos se defenderem das ações do estado. Vide sum 523 STF d) O Juiz na CF/88: Imparcialidade, inercia, indefinido. e) Promotor na CF/88: Imparcial, indefinido na escolha. f) A defesa na CF/88  ampla (abrangente) > Pro. penal: obrigatória Plena/perfeita : Busca pontos de legalidade e extra legalidade(júri) Vide 497, V, CPP nomeação de defensor # Sistemas…

1.2 Artigos 102 e 103 da CF A Constituição Federal de 1988, em relação às demais, manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do Poder Judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de uma controvérsia constitucional, em tese, acerca da compatibilidade de uma lei com a Constituição. Em relação às alterações a…

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide. CF/ 88