Penal provas

PROCESSUAL PENAL- Conceito,Classificação, Sujeitos e princípios de PROVAS NO DIREITO PROCESUAL PENAL - CPP DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. DA PROVA 1.1. Conceito Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz ou pelas partes, destinado a comprovar a realidade de um fato, a existência de algo ou a veracidade de uma afirmação. Sua finalidade é fornecer subsídios para a formação da convicção do julgador. 1.2. Objeto de Prova São objetos de prova os fatos principais e secundários capazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, a aplicação da pena e a medida de segurança. Alguns fatos, entretanto, não podem ser objetos de prova. São eles: • o direito não pode ser objeto de prova, pois o juiz o conhece; salvo se for direito consuetudinário, estrangeiro, estadual ou municipal; • os fatos axiomáticos, isto é, aqueles fatos evidentes. O fato axiomático é diferente do fato notório, que é aquele de conhecimento geral, que faz parte da história e refere-se a fatos políticos, sociais ou fenômenos da natureza; • os fatos irrelevantes, aqueles incapazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, no caso concreto. • os fatos sobre os quais incida presunção absoluta iuris et de iure. Ex.: o inimputável recebe medida de segurança, absolvição imprópria. Tem como pressuposto a periculosidade, pois a medida de segurança é aplicada apenas aos réus perigosos. Não há necessidade de perícia para confirmar sua periculosidade. No Processo Penal,…

Curso: Direito Data:03/10/2013 Disciplina: DIREITO PENAL II Professor: Marcelo Bomfim Pereira Bimestre:1º Turma: 602131 Aluno (a): PROVA REGIMENTAL Leia atenciosamente as questões antes de responder. Esta prova contém NOVE questões, cada uma indicando seu respectivo valor. É proibido o uso de qualquer meio de comunicação eletrônica, fixa ou móvel (celular, pager, walk-talk, rádios, palm, etc) na sala. É permitido…

TIPO DE PROVA A 1) Simulação de casamento é subsidiária em relação a posse sexual mediante a fraude? R: Sim. O tipo penal incrimina a conduta de “simular casamento mediante engano de outra pessoa” (art. 239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude…

basicamente três teorias: a teoria da atividade, teoria do resultado e teoria iliquidade (mista). Especificamente para os fins de regras de competência, qual foi a teoria adotada? Ou seja: é a atividade, a consumação ou ambos, acontecimentos o critério determina para a fixação da competência comum. Resposta: Conforme prevê o artigo 70 do CPP; a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Adota-se a teoria do resultado, lugar do crime será aquele onde…

Aborto. Observando que a aplicação da pena é dada pelo Magistrado, de acordo com os requisitos estabelecidos no Código Penal. Aos jurados cabem a votação dos quesitos pertinentes. Cabe salientar à população que o latrocínio, não é julgado pelo Tribunal do Júri, uma vez que, o mesmo é um crime contra o patrimônio. O crime de latrocínio será julgado pela Justiça Comum, por um juiz de direito. Delito que, em relação ao tipo simples, apresenta accidentalia delicti e, em…

cumpre ressaltar o crescimento do clamor dos mais renomados juristas pela simplificação das peças processuais, dentre elas, a sentença. Assim, e sem se olvidar que tal simplificação deve se efetivar, a fortiori, no micro sistema dos Juizados Especiais Cíveis dados os princípios norteadores de sua criação e funcionamento, a sentença aqui prolatada primará pela simplicidade, precisão e objetividade em sua fundamentação em detrimento de divagações sobre teses e exposições…

PROVAS NO DIREITO PENAL RESUMO Este presente artigo irá apresentar em conceitos as provas no direito no penal brasileiro, utilizando de detalhes quando as provas que são aceitas no Código de Processo Civil que são: A perícia, o interrogatório, a confissão, Declarações do ofendido e testemunhas. Vale ressaltar um ponto muito peculiar que é "quando" a prova licita, apresentado neste artigo. Palavra- Chave – Provas - Direito penal - Convencimento do juiz. INTRODUÇÃO: …

AS PROVAS NO DIREITO PENAL SETEMBRO/2014 ESTUDO DAS PROVAS E O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO PENAL Sumário DIREITO À PROVA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL ............................................... 1 AS PROVAS ILÍCITAS ..................................................................................................................... 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo o estudo das provas ilícitas e o critério da proporcionalidade no processo…

DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Conceito, objeto, classificações e princípios da prova Prova consiste num conjunto de atos realizados pelas partes, por terceiros e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção deste último. Sua finalidade é pois, formar o convencimento do juiz sobre os elementos necessários à decisão da causa. Objeto da prova significa a coisa, o fato, o acontecimento ou a circunstância que deva ser demonstrado no processo.…

DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL AS PROVAS NO PROCESSO PENAL Introdução: Os meios de provas são tudo aquilo que pode ser utilizado, direta ou indiretamente para demonstrar o que for alegado no processo, são os recursos de percepção da verdade e formação do convencimento do juiz, o ônus da prova é de quem alega, esse é o entendimento majoritário, e facultado ao juiz de ofício, conforme nosso ordenamento, artigo 156, Código de Processo Penal, 1º parte. Na busca de uma solução da lide,…