Penal provas

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l DIREITO PROCESSUAL PENAL- Conceito,Classificação, Sujeitos e princípios de PROVAS NO DIREITO PROCESUAL PENAL - CPP
DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. DA PROVA
1.1. Conceito
Prova é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz ou pelas partes, destinado a comprovar a realidade de um fato, a existência de algo ou a veracidade de uma afirmação. Sua finalidade é fornecer subsídios para aformação da convicção do julgador.

1.2. Objeto de Prova
São objetos de prova os fatos principais e secundários capazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, a aplicação da pena e a medida de segurança. Alguns fatos, entretanto, não podem ser objetos de prova. São eles:
• o direito não pode ser objeto de prova, pois o juiz o conhece; salvo se for direito consuetudinário,estrangeiro, estadual ou municipal;
• os fatos axiomáticos, isto é, aqueles fatos evidentes. O fato axiomático é diferente do fato notório, que é aquele de conhecimento geral, que faz parte da história e refere-se a fatos políticos, sociais ou fenômenos da natureza;
• os fatos irrelevantes,  aqueles incapazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, no caso concreto.
• os fatos sobre os quaisincida presunção absoluta iuris et de iure. Ex.: o inimputável recebe medida de segurança, absolvição imprópria. Tem como pressuposto a periculosidade, pois a medida de segurança é aplicada apenas aos réus perigosos. Não há necessidade de perícia para confirmar sua periculosidade.
No Processo Penal, os fatos incontroversos também são objetos de prova; não se aplica a regra do Processo Civil,pois o que se discute no Direito Penal é o direito à liberdade.

1.3. Classificação das Provas
• Prova Direta: refere-se diretamente ao tema probandu. Ex.: testemunha presencial, exame de corpo de delito.
• Prova Indireta: refere-se indiretamente ao tema probandu. Ex.: álibi apresentado pelo acusado.
• Prova Pessoal: a prova emana de uma pessoa. Ex.: interrogatório, testemunha.
• ProvaDocumental: a prova é produzida por escrito. Ex.: laudo pericial.
• Prova Material: refere-se a objetos. Ex.: instrumentos do crime, arma do crime.
• Prova Plena: é a prova que conduz a um juízo de certeza.
• Prova Não Plena: é a prova que conduz a um juízo de probabilidade. Para a decisão de pronúncia, aceita-se a prova não plena, mas para a condenação é necessária a prova plena.

1.4. Meios deProva
Meios de prova são os métodos por meio dos quais a prova pode ser levada ao processo. Os meios de prova podem ser:
• nominados: são os documentos, acareações, reconhecimento de pessoas e objetos, interceptação telefônica, interrogatório. São todos os meios de prova previstos na legislação;
•inominados: são aqueles meios de prova que não estão previstos expressamente na legislação. Ex.: juntarfita de vídeo, com um programa de TV em que o acusado aparece, para mostrar aos jurados.

1.5. Sujeitos da Prova
Os sujeitos da prova são as pessoas incumbidas de levar ao juiz os meios de prova. São as testemunhas, com o depoimento; o réu, com o interrogatório; e o perito, com o laudo.

1.6. Princípios Relativos à Prova
• Princípio da Comunhão da Prova: uma vez trazida aos autos uma prova,ela se incorpora ao processo. Por essa razão, a prova trazida por uma das partes, pode ser usada pela parte contrária. Além disso, uma vez admitida a prova, para que a parte desista dela, deve haver anuência da parte contrária.
• Princípio da Audiência Contraditória: à parte contrária sempre deve ser dado o direito de impugnar a prova produzida pelo ex adverso.
• Princípio da Liberdade dosMeios de Prova: no Processo Penal são admitidos todos os meios de prova, nominados ou inominados, salvo as provas ilícitas ou as provas ilegítimas.
Prova ilícita é a prova produzida com desrespeito à regra de direito material. Ex.: confissão mediante tortura. Prova ilegítima é a prova produzida com desrespeito à regra de Direito Processual. Ex.: exibição em plenário de documento do qual não foi...
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