Das provas no processo penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2146 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1 - Conceito, objeto, classificações e princípios da prova
Prova consiste num conjunto de atos realizados pelas partes, por terceiros e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção deste último. Sua finalidade é pois, formar o convencimento do juiz sobre os elementos necessários à decisão da causa.
Objeto da provasignifica a coisa, o fato, o acontecimento ou a circunstância que deva ser demonstrado no processo. Encontra-se assim no que se deve demonstrar, naquilo sobre o que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio, obtendo a certeza de que um ilícito penal foi cometido, e qual a sua autoria.
O objeto da prova refere-se não apenas ao fato criminoso e sua autoria, mas também àscircunstâncias relevantes para a decisão da causa. Os chamados fatos incontroversos, aqueles admitidos pelas partes, constituem objeto de prova para o Processo Penal. Já os fatos axiomáticos ou intuitivos (evidentes por si mesmos), os fatos notórios (cujo conhecimento integra a cultura normal) e os fatos presumidos (tomados como verdadeiros, levando-se em conta o que em geral acontece) não precisam serprovados.
As provas podem ser classificadas: quanto ao objeto, em prova direta (quando por si demonstra o fato) e indireta (quando comprova um outro fato); quanto ao efeito ou valor, em plena (quando completa, convincente) e não plena (depende de outras diligências); em razão de sua forma, podendo ser documentais, testemunhais e materiais; e por fim, quanto ao sujeito, em pessoal (afirmaçãopessoal consciente, exprime o conhecimento subjetivo) e real (consiste em uma coisa, distinta do indivíduo).
No tocante aos princípios que regem as provas no nosso ordenamento jurídico, podem ser destacados os seguintes: princípio da auto-responsabilidade das provas, através do qual as provas assumem e suportam as conseqüências de sua inatividade, negligência, erro ou atos intencionais; princípio daaudiência contraditória, segundo o qual toda prova admite uma contraprova; princípio da aquisição ou comunhão, que exprime a noção de que a prova serve a ambos os litigantes e ao interesse da justiça; princípio da liberdade da prova, pelo qual, em razão do princípio da verdade real, assim como do interesse público na resolução do conflito, exclui-se qualquer restrição ao uso dos meios probatórios,excetuando-se apenas a previsão do art. 155 do Código de Processo Penal, dentre outros.
1.2 – Meios de prova
Meios de prova são as fontes probantes, ou seja, as coisas ou ações utilizadas para a demonstração da verdade, são por exemplo, os depoimentos, as testemunhas, as perícias etc.
O Código de Processo Penal especifica vários meios de prova (meios legais de prova), sendo que esta enumeraçãonão é exaustiva, admitindo-se outros meios (provas inominadas) desde que compatíveis com os princípios de respeito ao direito de defesa, ao contraditório e à dignidade da pessoa humana.
1.3 – Provas proibidas: ilícitas e ilegítimas
A doutrina divide as provas vedadas ou proibidas em ilícitas e ilegítimas. As primeiras são as que afrontam normas de caráter substancial ou material. As provasilegítimas contrariam normas de Direito Processual, tanto na produção quanto na introdução da prova ao processo.
A inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos é abarcada pela nossa Carta Magna (art. 5°, LVI). Entretanto, em meio a grande discussão doutrinária, vêm se admitindo e ganhando relevância a chamada Teoria da Proporcionalidade, desenvolvida pelos tribunais alemães, que considera aadmissão da aprova ilícita em casos extremamente graves para manter o equilíbrio entre valores fundamentais contratantes. Quebra assim o absolutismo da inadmissibilidade da prova ilícita, especialmente quando utilizada em benefício do réu, para provar sua inocência.
Uma outra questão controversa é a da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação. Vem sendo adotada a chamada Teoria dos...
tracking img