Provas Penais

processual ou de condição para o exercício da ação penal, falta de justa causa para o exercício da ação penal, quando o fato investigado evidentemente no constituir crime, existência manifesta de causa excludente da ilicitude, existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade e, por fim, a existência de causa extintiva da punibilidade; Ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal -> quando a vitimas se retrata antes…

1. DAS PROVAS - PROCESSO PENAL III 1.1. Conceito de Prova: Há três sentidos para o termo prova: 1) Ato de provar - verificação da exatidão/verdade do(s) fato(s) alegado(s) pela parte no processo. Ex.: a fase probatória do processo; 2) Meio de provar - instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo. Ex.: prova testemunhal; 3) Resultado da ação de provar - produto da análise dos instrumentos de prova oferecidos demonstrando a verdade de um fato. Ex.: o juiz ao chegar à sentença;

privando assim o indivíduo de sua liberdade (mesmo que não se tenha uma sentença definitiva), quando esta for proferida, já não será possível a aplicação da lei penal. Diante disso, a sua natureza, nada mais é que provisional. 3. DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR NA ESFERA PROCESSUAL PENAL As leis processuais penais vigentes em nosso país admitem como espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante; a prisão resultante de pronúncia; a prisão resultante de sentença…

Disciplina Direito Processual Penal. Curso: Tecnologia em Serviços Penais Professor: Priscila de Azambuja Tagliari Nome do aluno: Edson Machado Data: 07/05/2012 Respostas: 1°- O principal objetivo da investigação criminal é a coleta de dados e elementos de prova indispensáveis para a preparação da ação penal, a investigação criminal fornece subsídios para o convencimento do Ministério Público que oferece denúncia dando início ou não a ação penal e a instrução…

PROVAS PROCESSU AI S PENAIS EULER CORDEIRO PRISÃO 0 “prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito“(Fernando Capez). A prisão é um "castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem jurídica violada. Modalidades 0 Prisão temporária 0 Prisão preventiva 0 Prisão em flagrante 0 Prisão cautelar 0 Prisão processual 0…

acordo com o art. 51 do Código Penal, "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Assim dispõe o o art. 52 do Código Penal acerca da…

Questionário da prova oral 1- Como se classificam os crimes quanto ao SUJEITO ATIVO? São classificados em comuns, próprios e de mão própria 2- O que são crimes de MAO PROPRIA? Exemplifique. São aqueles que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Não admite participação. EX: Crime de falso testemunho. 3 – Como se classificam os crimes quanto ao resultado naturalístico? São classificados em crimes de atividade (formal e mera conduta) e de resultado (material). 4 - O que

PROVA ORAL PENAL III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime

RESUMO – 1ª PROVA – DIREITO PENAL 3 Autora: Marina Carneiro de Oliveira PARTE ESPECIAL – TITULO 1: DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPITULO 1: DOS CRIMES CONTRA A VIDA → Art. 121 a 128 CAPITULO 2: DAS LESÕES CORPORAIS →Art. 129 _____________________________________________________________________________ CAPITULO 1: DOS CRIMES CONTRA A VIDA → Art. 121 a 128 • Homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos. → São crimes contra

A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal RESUMO O presente estudo se propõe a analisar a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal a favor do réu. Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação…