Das provas - processo penal iii

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1. DAS PROVAS - PROCESSO PENAL III

1.1. Conceito de Prova:

Há três sentidos para o termo prova:
1) Ato de provar - verificação da exatidão/verdade do(s) fato(s) alegado(s) pela parte no processo. Ex.: a fase probatória do processo;
2) Meio de provar - instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo. Ex.: prova testemunhal;
3) Resultado da ação de provar - produto da análise dosinstrumentos de prova oferecidos demonstrando a verdade de um fato. Ex.: o juiz ao chegar à sentença;

- Processo Penal - busca pela verdade chamada Real, Material ou ainda Substancial.

- No Processo Civil - busca pela verdade chamada Formal ou Instrumental.

"Verdade é a conformidade da noção ideológica com a realidade, enquanto certeza é a crença nessa conformidade (...)" - Malatesta

"Acerteza está em nós; a verdade está nos fatos" - Carrara

1.2. Prova Icílita: gênero de "Prova Ilegal" e de "Prova Ilegítima", estas, espécies - ambas recebem o mesmo tratamento quanto à sua inadmissibilidade no processo (art. 157 CPP).
1.2.2. Prova Ilícita por Derivação: prova obtida em razão de prova ilícita originária, ou seja, ocorre quando existe um nexo de causalidade evidente entre aprova ilícita originária e a prova ilícita por derivação. É proibida pelo CPP.
Mas há 3 (três) exceções previstas pelo CPP:
1.2.2.1. Teoria da Descoberta Inevitável - quando da busca por meio dos procedimentos de investigação de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, puder se deduzir que aquela prova seria obtida cedo ou tarde.
1.2.2.2. Teoria da Fonte Independente - quando,por meio dos procedimentos de investigação de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, for obtida, paralelamente à prova ilícita, a prova desejada.
1.2.2.3. Teoria do Nexo Causal Atenuado - considera que, quando o nexo de causalidade entre a Prova Ilícita e prova posterior for tênue ou inexistente, esta prova não será condiderada Prova Ilícita por Derivação e poderá ser utilizada(art. 157, p. 1° CPP).
Obs.: Caso a prova ilícita venha a ser juntada nos autos, caberá Apelação da outra parte e, caso o juiz entenda que se trata de Prova Ilícita, esta será desentranhada dos autos, sendo facultado às partes acompanhar o incidente.

1.3. Princício da Proporcionalidade (elementos abaixo devem ser considerados em gradação):
Pode ser utilizado como forma de atenuação da proibiçãoda prova ilícita.
1.3.1. Adequação -
1.3.2. Necessidade -
1.3.1. Proporcionalidade em sentido estrito -
Obs¹.: Para fins da prova Prova da OAB, a teoria positivada pelo CPP para tratar das provas ilícitas é a Teoria da Fonte Independente, pois está no p. 1° do art. 157 do CPP.

1.4. Ônus da Prova
Como regra, o ônus da prova é da acusação, entretanto, o réu poderá chamar para si ointeresse de produzir - o que ocorre quando alega, em sua defesa, um fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da sua culpabilidade.

1.5. Sistemas de Avaliação de Provas
1.5.1. Livre Convicção - é o sistema que prevalece no Tribunal do Júri, sendo o método de valoração livre ou de íntima convicção, no qual o magistrado (jurados) não precisa motivar seu voto;
1.5.2. Prova Legal -preestabelecimento de um determinado valor pela lei para cada prova produzida no processo, fazendo com que o juiz fique adstrito ao critério estabelecido pelo legislador; ou seja, ocorre quando a lei exige determinada forma para produção de prova;
1.5.3. Persuasão Racional - também chamado de livre convencimento motivado, é a autorização dada ao juiz de decidir de acordo com o seu livre convencimento, desde quefundamente e convença as partes e a comunidade (em abstrato). É o sistema majoritariamente adotado pelo processo penal brasileiro.
Obs.: art. 155, caput: "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na investigação (Inquério Policial), ressalvadas as provas cautelares,...
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