Propaganda Enganosa Penalidades

Reflexão sobre os fundamentos básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito

Carlos Roberto Lofego Caníbal, na Apelação Cível n. 80056745610, julgada na sessão do dia 07 de setembro de 2007, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...)penso que a empresa de telefonia deve sentir financeiramente a imposição da penalidade, pena de insistir nas infrações, prejudicando a cada dia mais clientes. E isso, como já se disse, sabemos que ocorre diariamente. Todos nós temos conhecimento diário das reclamações como se verifica, por exemplo, na mídia com relação à…

não faz qualquer menção que a destinação da multa será a União, entende-se que a hipótese se enquadra nos demais casos (parte final do art. 57 do CDC), de modo que o valor será revertido para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. 13. A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar: A) A…

obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial atenção ao estudo da publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estudo realizado faz uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo…

fiduciante/devedor, será intimado, a requerimento do fiduciário/credor, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais. Quando o fiduciante /devedor, encontrar-se em local ignorado OU INCERTO -> a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local. ,…

2. Princípio da proteção integral. 1.2.3. Princípio da prioridade. 1.2.4. Princípio da prevenção. 1.2.5. Vedações relativas a produtos e serviços. 2. A publicidade voltada para o consumo infantil. 2.1. Conceito de publicidade. 2.2. A publicidade enganosa e abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca…

de rádio e canais de televisão. Públicos governamentais: a administração deve considerar as ações do governo. Os profissionais de marketing devem consultar os advogados da empresa sobre questões de segurança do produto, características da propaganda enganosa e outros assuntos. Grupos de interesse: as decisões de marketing da empresa podem ser questionadas por organizações de consumidores, grupos ambientalistas, representantes de minorias e outros. O departamento de relações públicas…

trabalho; XXII - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado. 3. Art. 12 – DAS PENALIDADES A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I - advertência reservada; II - censura reservada; III - censura pública. Parágrafo Único. Na aplicação das sanções éticas são consideradas como…

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DOS PROPRIETÁRIOS INSCRITOS Art. 33. Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas. § 1º. É dever do responsável técnico, primar pela fiel aplicação deste Código na pessoa jurídica em que trabalha. § 2º. É dever do responsável técnico, informar ao Conselho Regional, imediatamente, por escrito, quando…