Propaganda Enganosa Penalidades

Extensão dos Prejuízos e Comprovação do Quantum Reclamado. Disponível em: Acesso em: 01.05.2014, 21:04) Da mesma forma diz a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. PROPAGANDA ENGANOSA. I - O AUTOR NÃO PROVOU QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE PROPAGANDA ENGANOSA. II - O DANO MATERIAL NÃO É PRESUMÍVEL, DEVE SER COMPROVADO. O MERO DISSABOR NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. III - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME (TJ-DF - AC: 20040710107342…

Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto -> CDC, art. 56, I, II e V), inclusive através de

de pensar e agir de uma grande porcentagem da sociedade brasileira. Quando as organizações cometem atos de abuso, discriminação seja ela de cunho racial, social ou sexual, propaganda enganosa etc, ficam propensas a terem a sua imagem arranhada junto ao mercado e aos consumidores, e consequentemente, sofrerem as penalidades e ações corretivas a altura dos fatos, e de forma sólida, como multas e indenizações, ou a exemplo do caso da cervejaria devassa, que além da multa, foi obrigada a…

vetou a exibição de um anúncio publicitário da marca de desodorantes Axé. Por unanimidade, a propaganda 'Duas gostosas e um sortudo' foi vetada pela comissão, que questionou seu apelo excessivo à sexualidade. Apesar da decisão, o vídeo ainda pode ser visualizado na tarde desta quarta-feira nos canais oficiais da Axe Brasil no Youtube e Facebook. Divulgada somente nas redes sociais, a propaganda da Axe foi classificada pela própria marca como “o filme proibido pela TV”. Na campanha…

PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2006 Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado de São Paulo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Os serviços de assessoria e de consultoria em recursos humanos, de seleção, recrutamento, colocação e recolocação profissional, de agências de

adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

Faculdade Cearense Bacharelado em Publicidade e Propaganda Análise crítica do Código Brasileiro de autorregulamentação publicitária Karla Thiago Morais Fortaleza – 2014 O código diz que um anúncio deve dizer a verdade sobre o produto ou serviço oferecido, deixando as informações claras para os consumidores, como por exemplo, o valor, formas de pagamento, condições de entrega e garantia. Os Anunciantes e Agências precisam ter como…

Propagandas de medicamentos de ontem e de hoje: a responsabilidade da publicidade no incentivo à automedicação.[1] Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL – Americana Resumo Os medicamentos, com o desenvolvimento da indústria farmacêutica, tornaram-se elementos de necessidade básica e cada vez mais são descobertas novas fórmulas e componentes visando cura ou pelo menos o prolongamento da expectativa de vida das pessoas. Um agravante disso

consumidores, o elo mais frágil nas relações de consumo. Segundo o que determina lei sancionada em julho deste ano, o CDC deve ser colocado em local visível e de fácil acesso ao público nas lojas. O estabelecimento que descumprir a norma terá como penalidade o pagamento de multa de até R$ 1.064,10. Neste trabalho buscamos um fato que esta sendo muito comum nas empresas de telecomunicações mais em relevância a NET relacionado a falta de clareza em seu produto e serviços. …

direitos difusos - previsto sempre que haja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há, neste momento inicial, como calcular o dano individual do consumidor. 2ª -…