Origem do direito tributario

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Sumario Págs

I Identifique e conceitue os interesses capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.........................................................4 a 5

II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11

III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do 61, análise as artigos 63, 66, 70, 71, 72,73, 74. Nos seguintes aspectos: Objeto jurídico protegido, sujeitos ativo e passivo, se são crimes formais ou material, elemento subjetivo e qual é a açãopenal.....................................................................11 a 18

I Identifique e conceitue os interesses capitulados nos artigos 81 e 82 do CDC, apontando os sujeitos e os direitos, bem como a legitimidade e legitimados a defender o consumidor em juízo.
No Código de Defesa do Consumidor nos deparamos, em seu art. 81, com três espécies distintas de tutelas coletivas:

1ª - Os Interesses ou direitos difusos - previsto sempre quehaja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há, neste momento inicial,como calcular o dano individual do consumidor.

2ª - Os interesses ou direitos coletivos - possuindo como titulares um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas, havendo entre elas uma relação jurídica-base anterior à lesão, porém ainda sendo o bem jurídico indivisível. Como exemplo, imaginemos o grupo de estudantes da Unest que está sendo ludibriado com a confecção de carteiras deestudante, ou seja, há a determinação de um grupo de consumidores, porém ainda não quantificamos o prejuízo individual de cada um per si.

3ª - Os interesses ou direitos individuais homogêneos - assim entendidos, explica o Código, os decorrentes de origem comum. Na verdade, os interesses individuais homogêneos são aqueles em que o interesse é individualizado na pessoa de cada um dos prejudicados,fazendo com que as pessoas sejam determináveis. Para melhor entendimento, tomemos o exemplo acima, porém não com o grupo de acadêmicos da Unest (grupo indeterminável), mas os estudantes do 2º grau de um determinado colégio. In casu, estaremos diante dos interesses individuais homogêneos, cuja criação, repita-se, fora com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
O interesse de que trata ospresentes artigos, é simplesmente em garantir e reforçar a defesa do consumidor em juízo, sendo que essa defesa poderá ser exercida de forma individual, ou seja, somente de uma pessoa, mas também prevê a defesa de toda coletividade, em geral da poderes para os demais órgãos como até mesmo os sindicatos, para defender uma quantidade maior de pessoas.
A legitimidade cabe a todos os consumidores que sesentirem lesados, que podem buscar sua defesa em juízo, e essa defesa pode ser também feita de forma coletiva, ou até mesmo quando o consumidor tiver sendo lesado e não esta sabendo, isso mesmo o consumidor pode estar sendo lesado e não ta sabendo.
Todavia quanto os legitimados a defender os consumidores em juízo, esta previsto claramente nos artigos 82 onde cabe de forma concorrente o ministériopublico; a união, os estados, os municípios e o distrito federal; as entidades e órgãos da administração publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos dos consumidores; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos consumidores, aqui podem...
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