Propaganda Enganosa Penalidades

empresário quanto para consumidor. 4) Publicidade Conforme o CDC, são consideradas como publicidades ilícitas: a simulada – procura ocultar seu caráter de propaganda. A veiculação da publicidade deve ser feita de forma explícita e direta ao consumidor. Não existe prevista no CDC, nenhum tipo penalidade para essa atividade ilícita. a enganosa – capaz de induzir o consumidor a cometer um erro. Instrumento principal de mobilização publicitária é a mobilização do imaginário do…

entregue na residência do Requerente e este imediatamente presenteou a segunda Requerente, sua companheira, com o aludido equipamento de informática. Insta dizer que tal computador foi escolhido justamente em razão das especificações contidas na propaganda enviada por e-mail, uma vez que a segunda Requerente é estudante e necessita de certas funções que não são encontradas em qualquer Notebook. Assim, a segunda Requerente, após ganhar o computador retro citado, passou a utilizá-lo,…

do Consumidor é uma lei que trata das relações de consumo (Consumidor x Fornecedor x Produto) desde a aquisição do produto até a etapa final, sempre assegurando ao consumidor a proteção aos seus direitos, estabelecendo sempre padrões, prazos e penalidades sempre tendo como finalidade a ampla proteção do consumidor, que é quem adquire e utiliza o produto, movimentando desta forma toda nossa economia. Nos dias atuais aumentou-se o consumo por parte da população, consumo este devido à…

Sociedades coligadas Práticas Comerciais Artigo 29. Equiparação ao consumidor (V. art 17) Por exemplo eu vejo uma propaganda de cigarro enganosa ou abusiva, eu não sou fumante, mas eu posso acionar a justiça e me equiparar ao consumidor fumante. Eu não preciso ser o consumidor direto Equiparação de qualquer…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA Trabalho sobre Publicidade e propaganda apresentado a Universidade Ibirapuera de São Paulo, como requisito para os cursos de Gestão Financeira e Logística. SÃO PAULO 2013 Dedicatória Dedicamos todos os passos dados desde o ponto inicial até a conclusão do nosso trabalho a professora, aos nossos familiares e amigos pelo apoio, incentivo e por fazerem parte de todas as nossas realizações. “A beleza é simplesmente a publicidade, o caráter, o…

assegurando a responsabilidade do fornecedor quanto ao produto ou serviço prestado e garantir o direito do consumidor. Este código abrange todas as esferas da sociedade, sendo ela civil, administrativa e penal, lhes garantindo proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, proteção contratual, qualidade do serviço ou produto, informações necessárias sobre quantidade, características, composição, preço e riscos, assim como liberdade de escolha. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

59, §3º da lei em comento não haverá reincidência se o pendente de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, até o trânsito em julgado da sentença. 6 Imposição de Contrapropaganda A imposição de contrapropaganda, prevista no art. 60 do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo a diminuição dos danos gerados pela publicidade abusiva ou enganosa. Obviamente não alcança nem desfaz totalmente o mal causado por estas, mas deve amenizá-lo, sendo, pois, a…

criação. Programa de Computador  Titularidade e divulgação.  Regras para contrato, prazo de validade, garantia e funcionamento, uso, licença, transferência, consultoria e manutenção. 5 05/03/2013 Programa de Computador  Infrações e penalidades • • • • Detenção de seis meses a dois anos ou multa. Reclusão de um a quatro anos e multa. Ações penais. Transgressões na área cível. Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual (Internet) Profa. Karina…

Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto -> CDC, art. 56, I, II e V), inclusive…

Reflexão e definição do termo Propaganda Verde ou Greenwashing. * Postado por Danilo Valentim em 29 fevereiro 2012 às 9:24 * Exibir blog Palavra do inglês que podemos traduzir como Maquiagem Verde ou Propaganda manuseada. O Greenwashing é uma atividade de marketing utilizada por uma organização com o escopo de comunicar ao mercado uma imagem verde de comprometimento com o meio ambiente nesse caso pode ser a imagem da própria organização, produto ou serviço, todavia, a…