Propaganda Enganosa Penalidades

Cláudia; Gerodana; Lorrane; Rackel; Suzana ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que explore o medo ou a superstição;Publicidade que se aproveita da deficiência…

disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e…

lanchonete/restaurante da existência da indicação dos valores nutricionais de cada prato, pois este não é um caso relevante de saúde pública, não tendo o condão de prejudicar pessoas que adentrem em seu estabelecimento. 4. Qual a diferença entre publicidade e propaganda? De acordo com Vidal Serrano Nunes Júnior, publicidade é “o ato comercial de índole coletiva, patrocinado por ente público ou privado, com ou sem personalidade, no âmago de uma atividade econômica, com a finalidade…

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. É necessário fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os…

disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e…

prazos e penalidades. Pode-se dizer que já na primeira década, após o surgimento do CDC, mudaram-se consideravelmente as relações de consumo, impondo maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral. Nos dias de hoje, o CDC está em vigor faz 20 anos, mesmo assim, o cidadão ainda é lesado por falta de informação e conhecimento de seus direitos. O governo deveria investir mais na educação da população fazendo visitas em escolas ou…

Faculdade Alunas A propaganda de produtos fumígeros e a proteção ao consumidor cidade 2014 (Alunas) A propaganda de produtos fumígeros e a proteção ao consumidor. Resumo do texto para seminário apresentado ao curso de direito da (nome da faculdade), como requisito parcial de avaliação na (disciplina), ministrada pela (professora). (cidade) 2014 Introdução A informação passou a ser elemento inerente ao

como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O presente estudo comenta o art. 81 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Direitos difusos são aqueles cujos titulares não são determináveis. Assim, quando o fornecedor veicula uma publicidade enganosa, tem-se um caso típico de direito difuso, pois o anúncio sujeita toda população a ele submetida. Impossível determinar as…

.. 9 3.2 CASO 2 – ATITUDE ANTIÉTICA DE PRECONCEITO .................................... 10 3.2.1 Parecer Técnico .......................................................................................... 11 3.3 CASO 3– ATITUDE ANTIÉTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA ................ 11 3.3.1 Parecer Técnico .......................................................................................... 13 3.4 CASO 4 – ATITUDE ÉTICA DE SOLIDARIEDADE ......................................... 13 3.4.1…

atuam como pilares no ordenamento jurídico. Os direitos básicos listados no referido artigo são: O Direito à proteção da vida, à saúde e à segurança; Direito à educação para o consumo; Direito à informação; Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; Direito à modifi cação ou revisão das cláusulas contratuais; Direito à reparação; Direito a acesso aos órgãos judiciários e administrativos; Direito à facilitação da defesa e Direito a adequada e eficaz prestação dos serviços…