Propaganda Enganosa Penalidades

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DOS PROPRIETÁRIOS INSCRITOS Art. 33. Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas. § 1º. É dever do responsável técnico, primar pela fiel aplicação deste Código na pessoa jurídica em que trabalha. § 2º. É dever do responsável técnico, informar ao Conselho Regional, imediatamente, por escrito, quando da constatação

conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é chamado de UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail). É hoje uma realidade que representa quase 50% do total de e-mails enviados. O conteúdo varia desde a venda de produtos, boatos, propagandas, golpes financeiros, até a disseminação de softwares maliciosos, como os vírus, worms e trojans. Geralmente os spams têm caráter apelativo e na grande maioria das vezes são incômodos e inconvenientes.

normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC: * Consumidor é…

RESPONSÁVEL TÉCNICO E DOS PROPRIETÁRIOS INSCRITOS Art. 33. Ao responsável técnico cabe a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada pela qual é responsável, devendo orientá-la, por escrito, inclusive sobre as técnicas de propaganda utilizadas. § 1º. É dever do responsável técnico, primar pela fiel aplicação deste Código na pessoa jurídica em que trabalha. § 2º. É dever do responsável técnico, informar ao Conselho Regional, imediatamente, por escrito, quando…

de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago.A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). 6 -…

anterior, e determinou que era de fato responsabilidade do Shopping ajudar com as investigações a partir do momento em que ocorreu a venda do terreno de Curt Otto Baumgart em 2004 para o Center Norte. No ano seguinte um Auto de Imposição de Infração de Penalidade Ambiental (AIIPA), foi emitido, constatando-se uma real situação de risco em áreas pertencentes ao Shopping, a partir de dados que provavam altas concentrações de metano, o que se caracterizava como possível área de risco por…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCURSO READER’S DIGEST. PROPAGANDA DESLEAL. INFORMAÇÕES. BOA FÉ-OBJETIVA. O autor se viu envolvido em uma cadeia de promessas e expectativas gerada pela maneira escolhida pela demandada para oferecer o seu produto principal: a chance de participar de um concurso cujos prêmios eram significativas quantias em dinheiro. A frustração pelo fato de não ter sido sorteado não pode dar azo à indenização por…

ornamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção ao direito do consumidor, bem como disciplinar as relações e a responsabilidade entre fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos de validade e penalidades. Em outras palavras o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Produto É toda mercadoria colocada à venda…

site, promete um grande acervo até outubro. Ao visitar esses sites, o internauta deve checar se eles respeitam o Código de Defesa do Consumidor. "Se o site induzir a um erro na hora da compra, está sujeito às mesmas penalidades impostas a uma loja de rua que faz propaganda enganosa", avisa a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Inês Dolci. Essas ferramentas proliferam na rede em ritmo acelerado, atendendo clientes que não pensavam em fazer compras até…

A postura das agências de publicidade e propaganda de Vitoria da Conquista – BA em relação à propaganda responsável Mauricio Alves AMORIM1 Gardênia Tereza Jardim PEREIRA2 Resumo Levando em consideração a importância que a publicidade e a propaganda têm mediante a sociedade, este estudo vem conceituar ambos os termos, e atribuir a responsabilidade que cada uma tem perante a sociedade e principalmente ao consumidor, que é seu principal objetivo, neste sentido abordaremos as…