Propaganda Enganosa Penalidades

proteção ao consumidor são as que as empresas devem ter mais cautela. Algumas dessas leis são: Leis de publicidade - impostas pela comissão do Comércio Federal, para proteger o consumidor caso haja publicidades enganosas; Leis de preço de desconto – para proteger o consumidor de promoções enganosas e preços falsos. O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e…

oferta 6.5. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Princípios informadores. Publicidades vedadas ou ilícitas 6.5.1. A vedação da publicidade mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (art. 36 do CDC) 6.5.2. A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC) 6.5.3. A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC) 6.6. O ônus da prova da veracidade da informação publicitária 7. O ABUSO DE DIREITO CONSUMERISTA. AS PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELA LEI…

................... 122 5.2.5 O consumidor consciente e responsável... Mais uma vez o planeta agradece. As instituições e os códigos de proteção...... 128 5.2.6 A comunicação mercadológica e as reações dos órgãos públicos contra a propaganda enganosa................................................................ 130 137 Referências bibliográficas 142 Anexos REPRODUÇÃO 85 Capítulo 4 núcleo básico – EPCO © digitalreflections/Shutterstock ©…

código de auto­regulação para a indústria de fundos. Questão 11 Falou em propagandas enganosas, informações falsas sobre o desempenho do fundo, desonestidade, tudo isso está relacionado com o princípio da integridade. Princípio da Integridade (ser uma pessoa íntegra, honesta): NÃO fazer declarações falsas, empurrar o produto. Não seguimos o Princípio da Integridade quando : propagandas falsas ou enganosas, desonestidade, fraude , agir de acordo com o próprio interesse e…

sta tu to e sta b e le ce o b rig a to rie d a d e do P lano D iretor, introduzindo princípio que o retira da condição de sim ples norm a programática. Esta peculiaridade traz como decorrência todos os efeitos da lei com um , especialm ente as penalidades corresp ondentes à responsabilidade da sua elaboração, aprovação como lei, execução e avaliação. T ra ta -s e de in o v a ç ã o q u e c o n trib u i p a ra a a d o ç ã o do planejamento. 8 W ashington Peluso A lb in o de So u za, “ L ições de D

aquisição da casa própria ou do seu estabelecimento comercial. Compete ao CRECI, sob cuja jurisdição se ache inscrito o corretor de imóveis, a apuração de faltas que o profissional vier a cometer contra o Código de Ética da profissão, aplicando as penalidades previstas pela legislação em vigor. e) Restrições para comunicação. Atualmente, segundo a empresa, não há qualquer medida de restrição à produção em andamento das vendas e locações de imóveis. f) Código de Defesa do Consumidor…

com grandes companhias daquela época, o progresso da Castrol deu-se rapidamente e a empresa tornou-se referência de produtos com alta qualidade e mais avançados tecnicamente. Com uma visão pioneira de marketing, sendo um precursor do que são a propaganda e a publicidade hoje em dia, Wakefield, em 1922, utilizou um avião para desenhar no céu londrino o nome Castrol. A partir daí, nossa Empresa passou a patrocinar pilotos de carro, moto e avião, desde que esses fossem mais rápido, mais…

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

explicam porque estudar ética empresarial (2001, p.12). “As preocupações com a má conduta ética constituem hoje quase uma epidemia. Negociações com ações e títulos usando informações confidenciais, suborno, falsificação de documentos, publicidade enganosa e produtos defeituosos foram, sem exceção, problemas citados como prova de declínio dos padrões éticos (2001, p.13). O estudo da ética empresarial torna-se valioso por várias razões. E notável que não é simplesmente um prolongamento da…

dano causado ao meio ambiente e a propaganda enganosa na televisão. A lesão é difusa, pois não é possível determinar quem são os lesados (não existia relação jurídica anterior ao fato). Da mesma forma, em eventual indenização ou reparação por dano causado aos interesses difusos, não é possível dividir entre os membros da coletividade, pois não é possível determinar os titulares. Por exemplo, o derramamento de óleo no costa brasileira, a propaganda enganosa na TV, etc. Por esse…