OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CDC

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JÚNIOR

OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS
REGIDOS PELO CDC

Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de
Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em
Direito (Área de Concentração: Direitos Difusos e
Coletivos).
Orientador: Prof. Dr. André Gustavo de Almeida
Geraldes.

SOROCABA
2013

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JÚNIOR

OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS
REGIDOS PELO CDC

Trabalho de Curso apresentado à Faculdade de Direito de
Sorocaba para aprovação no Curso de Graduação em
Direito (Área de Concentração: Direitos Difusos e
Coletivos).
Orientador: Prof. Dr. André Gustavo de Almeida
Geraldes.

SOROCABA
2013

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JÚNIOR

OS EFEITOS DA LEI GERAL DA COPA NOS CONTRATOS
REGIDOS PELO CDC

PROF. DR. ANDRÉ GUSTAVO DE ALMEIDA GERALDES.

TRABALHO DE CURSO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO

Nota e considerações:

SOROCABA,......./......./........

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Dedico este trabalho aos meus pais, familiares e amigos que acreditaram no meu sonho de se tornar advogado.

5

Agradeço a Deus, aos meus pais, familiares, amigos, a Família
“Milaré”, que me apoiaram sempre nas minhas decisões. Em especial agradeço ao Sr º Délcio Toledo e a Srª Ermelinda Milaré que me ajudaram quando mais precisava. De modo especial agradeço ao meu orientador pela forma que ministrava as aulas, sempre de forma tão clara e objetiva, bem como pela atenção despendida quando buscado para solucionar alguma dúvida.

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“Não enlouqueça buscando a perfeição. Alguns defeitos são importantes.” (Paulo Coelho)

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RESUMO
O presente trabalho tem como tema a análise da “Lei Geral da Copa” em face dos direitos dos consumidores brasileiros legalmente previstos, e quais os efeitos desta Lei nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, ao decorrer deste trabalho será feito o estudo dos direitos dos consumidores, a relação de