Livro sociologia jurídica Planejamento

0 ESTATUTO DA CIDADE E O PLANEJAMENTO*
Washington Peluso Albino de Souza"

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. PLANEJAMENTO E
D IR E IT O .

3.

ESTATUTO

DA

C ID A D E

E

P L A N E JA M E N T O . 4. DO P LA N E JA M E N T O NO
ESTATUTO

DA

C ID A D E .

5.

D E M O C R A C IA

PARTICIPATIVA. 6. VIGÊNCIA DA LEI DO PLANO. 7.
PROCESSO DE PLANEJAM ENTO MUNICIPAL. 8.
PLANO DIRETOR. 9. OBRIGATORIEDADE DO PLANO.
10. RESPONSABILIDADES E INFRAÇÕES.
RESUMO
O presente artigo constitui valiosa contribuição do Professor
W a sh in g to n P elu so A lb in o de S ouza. V ersa sobre um tem a importantíssimo, que tem sido negligenciado pela doutrina nacional: O
Estatuto da Cidade. Enfoca-o sob o prisma do planejamento urbano.
Discorre sobre a importância do Plano Diretor para o desenvol­ vimento urbano, que é elevado pela Constituição da Republica a posição de “instrumento básico” de uma política consistente que garanta as funções sociais dá cidade e o bem-estar dos seus cidadãos.

Fala ainda sobre o processo de elaboração do plano diretor e os elementos de dem ocracia participativa que são assegurados pela constituição, e que se revelam ainda mais fecundos no Estatuto da
Cidade. Por fim, discorre sobre a obrigatoriedade de sua execução e sobre a responsabilidade daqueles que venham a desrespeitá-lo.

* O presente artigo oferece leitura do “Estatuto d a C id ad e ’ sob o prisma do planejam ento.
* * Doutor, Livre D o cen te e ex-Professor Titular de D ireito Econôm ico da Faculdade de D ireito d a U FM G.

R e v ista da F a c u ld ad e de D ire ito da U n iv e rsid a d e F ed e ra l de M in a s G e ra is

ABSTRACT
The present article is a valuable contribution of P rofessor
Washington Peluso Albino de Souza. Studies an important subject, that has been neglected in the national doctrine: The Statute of the City.
Focus under the prism of the urban planning.
It discourses on the importance of the Managing Plan for urban development, that is raised by the Republic Constitution to the