Propaganda Enganosa Penalidades

fornecedor e este não pode recusar a venda ao consumidor. Ex.: cheguei a uma lj para comprar um bem que estava exposto. O fornecedor não gostou de mim, pois fiz uma reclamação em tempo passado. Ele não pode se negar a vender pra mim. 46)PUBLICIDADE ENGANOSA é induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço . 47)PUBLICIDADE ABUSIVA é a discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo…

sociedade brasileira. Vale lembrar, que em 1957, os publicitários aprovaram o Código de Ética, sendo incorporado à Lei n. 4.680/65 e ao Decreto n. 57.690/66, que regula a profissão do publicitário e os negócios oriundos da propaganda. Durante o III Congresso Brasileiro de Propaganda, em 1978, foi aprovado pelos publicitários, o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, sendo seguido pela criação do CONAR, Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária, Tribunal…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

Tipos de Publicidade previstas no código do consumidor. Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço. Estas informações podem ser sobre: • características; • quantidade; • origem; • preço; • propriedades.

responsabilidade do fornecedor, pois o produto funciona corretamente, desde que conectado à voltagem correta.  Pergunta 4 0 em 0,8 pontos Caso o fornecedor, para divulgar os serviços de marcenaria, faça uso de uma propaganda enganosa ou abusiva, poderá sofrer uma penalidade administrativa. Quanto às penas administrativas, assinale a alternativa INCORRETA: Resposta Resposta Selecionada: b. Suspensão temporária do serviço Resposta Correta: e. Rescisão do contrato com a…

COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo Ramos – FARR,…

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

necessariamente, integrem a relação de consumo como destinatários finais. Ex: Hipótese em que o Fornecedor veicula publicidade enganosa. Não se faz necessário que o Consumidor adquira o produto ou o serviço e experimente prejuízos, bastando, tão-somente, que haja a veiculação da publicidade enganosa para a configuração da relação de consumo e a consequente aplicação das penalidades previstas no CDC. B) Característica do Consumidor no Mercado de Consumo: Vulnerabilidade e…

desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será…

do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O código estabelece a partição de diferentes…