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ETEP – ESCOLA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Código de Defesa do Consumidor

São Jose dos Campos, 27 de Maio de 2013.

Estudo Dirigido
Código de Defesa do Consumidor

FUNÇÕES ATRIBUÍDAS A CADA COMPONENTE DO GRUPO
Flavia Oliveira Maia– introdução,relatos,conclusão.
.SarkysAntônio–Solução, Busca de provas.

DAS OITO COMPETÊNCIAS, O GRUPO TEVE PROVEITO DE:
Comunicação
Liderança
Aceitação de Desafios
Trabalho em Equipe
Relações Interpessoais
Criatividade
Flexibilidade

OBS.: Não houve necessidade de trabalho sobre pressão, pois o grupo se dividiu por partes de pesquisas, ficando a mesma carga de trabalho para todos.

INDICE

1 – INTRODUÇÃO

As relações de consumo no Brasil ganharam nova dimensão com a entrada em vigor do CDC (Código de Defesa do Consumidor), O Código de Defesa do Consumidor tem sido um instrumento importante para melhorar as relações de consumo no Brasil, mas ainda há uma grande resistência no cumprimento das regras ali estabelecidas, principalmente por parte das operadoras de celulares, cartões de crédito, bancos e planos de saúde.
Defendo a intensificação de campanhas de popularização dos direitos previstos no CDC (Lei 8.078/90), como a obrigatoriedade de os estabelecimentos terem um exemplar do Código.
A divulgação do código é uma forma de incentivo à cidadania por meio da preservação dos interesses dos usuários de serviços e produtos. Os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor ajudaram os brasileiros a se proteger contra os abusos e a fazer valer os direitos dos consumidores, o elo mais frágil nas relações de consumo.
Segundo o que determina lei sancionada em julho deste ano, o CDC deve ser colocado em local visível e de fácil acesso ao público nas lojas. O estabelecimento que descumprir a norma terá como penalidade o pagamento de multa de até R$ 1.064,10.
Neste trabalho buscamos um fato que esta sendo muito comum nas