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CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA
Aprovado pela Resolução CFO-118/2012

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres
do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que
exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado,
com a obrigação deinscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas
atribuições específicas.
Art. 2º. A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício
da saúde do ser humano, da coletividade e do meio ambiente, sem discriminação
de qualquer forma ou pretexto.
Art. 3º. O objetivo de toda a atenção odontológica é a saúde do ser
humano. Caberá aos profissionais da Odontologia, como integrantes da equipede saúde, dirigir ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da
população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e
ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde,
integralidade da assistência à saúde, preservação da autonomia dos indivíduos,
participação da comunidade, hierarquização e descentralização políticoadministrativa dos serviçosde saúde.
Art. 4º. A natureza personalíssima da relação paciente/profissional
na atividade odontológica visa demonstrar e reafirmar, através do cumprimento
dos pressupostos estabelecidos por este Código de Ética, a peculiaridade que
reveste a prestação de tais serviços, diversos, portanto, das demais prestações,
bem como de atividade mercantil.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAISArt. 5º. Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos,
segundo suas atribuições específicas:
I
- diagnosticar, planejar e executar tratamentos,
com liberdade de convicção, nos limites de suas
atribuições, observados o estado atual da Ciência
e sua dignidade profissional;
II
- guardar sigilo a respeito das informações
adquiridas no desempenho de suas funções;
III
- contratarserviços de outros profissionais da
Odontologia, por escrito, de acordo com os
preceitos deste Código e demais legislações em
vigor;
IV
- recusar-se a exercer a profissão em âmbito
público ou privado onde as condições de trabalho
não sejam dignas, seguras e salubres;
V
- renunciar ao atendimento do paciente, durante o
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tratamento, quando daconstatação de fatos que,
a critério do profissional, prejudiquem o bom
relacionamento com o paciente ou o pleno
desempenho profissional. Nestes casos tem o
profissional o dever de comunicar previamente,
por escrito, ao paciente ou seu responsável legal,
fornecendo ao cirurgião-dentista que lhe suceder
todas as informações necessárias para a
continuidade do tratamento;
VI
- recusar
qualquerdisposição
estatutária,
regimental, de instituição pública ou privada, que
limite a escolha dos meios a serem postos em
prática para o estabelecimento do diagnóstico e
para a execução do tratamento, bem como
recusar-se a executar atividades que não sejam de
sua competência legal; e,
VII
- decidir, em qualquer circunstância, levando em
consideração sua experiência e capacidadeprofissional, o tempo a ser dedicado ao paciente
ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos,
consultas, perícias ou outras avaliações venham
prejudicar o exercício pleno da Odontologia.
Art. 6º. Constitui direito fundamental das categorias técnicas e
auxiliares recusarem-se a executar atividades que não sejam de sua
competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão docirurgiãodentista.
Art. 7º. Constituem direitos fundamentais dos técnicos em saúde
bucal e auxiliares em saúde bucal:
I
- executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista,
os
procedimentos
constantes
na
Lei

11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho
Federal;
II
- resguardar o segredo profissional; e,
III
- recusar-se a exercer a profissão em âmbito
público ou privado onde as condições de...
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