Recurso especial

O ...........................
, via de sua procuradora (m.j.), que esta subscreve, com endereço profissional nas dependências da....................a, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO LIMINAR interposta pelo TIM CELULAR S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos seguintes:
1.SÍNTESE DA DEMANDA

Alega o Autor que o PROCON de........ lavrou o auto de infração n. 2.254, com base no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e art. 12, VI, do Dec. 2.181/97, segundo relata, tal infração teria ocorrido por conta de reclamação n. 20762, em que o consumidor, Sr. ..........................sa teria contratado os serviços de telefonia móvel disponibilizado pela Autora do plano “TIM Conta Fixa” no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), para o período de doze meses, cuja fatura era debitada automaticamente em conta corrente. Contudo, no mês de julho/2006, o cliente ao invés de aguardar o débito em conta, pagou a fatura direto no caixa bancário e outra fatura foi debitada automaticamente em sua conta, ou seja, houve duplicidade de pagamento. Pois bem, ao perceber o equívoco o consumidor entrou em contato com a Autora que por sua vez afirmou que no mês 09/2006 a tarifa seria liquidada tendo em vista os dois pagamentos.

Ocorre, sem embargo que não obstante terem realizado o acordo supracitado, a Autora não inseriu os créditos referentes ao mês 09/2006, alegando que o crédito fora inserido no mês 08/2006 e que, portanto, o bloqueio deu-se por conta da ausência de pagamento.

Assim, propôs a presente ação com pedido liminar para inicialmente suspender a exigibilidade da multa alegando perigo de dano caso o Réu o inscrevesse o débito na dívida.

Quanto ao direito a que se funda sua ação, o Autor alega a necessidade de reforma da decisão pela condenação em pagar a multa, seria o fato da inexistência de infração de sua parte tendo em vista que tais créditos teriam sido