Propaganda Enganosa Abusiva

PROPAGANDA ENGANOSA Porto Velho- RO 2013.2 PROPAGANDA ENGANOSA Trabalho apresentado para a Faculdade de Rondônia – FARO, na disciplina de Direito de Consumidor de pesquisa jurídica, turma DIR05NA para avaliação de nota parcial do trabalho acadêmico. Sob orientação da professora Sally. Porto Velho- RO 2013.2 INTRODUÇÃO O trabalho aborda o tema Propaganda Enganosa e tem como

que venham a causar prejuízos também estão previstas no Código. São direitos do consumidor: 1 - Proteção à vida e à saúde; 2 - Educação para o consumo; 3 - Escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à justiça; 9 - Facilitação de defesa de seus direitos; 10 - Qualidade dos serviços públicos. Proteção da vida e da saúde O Código de Defesa do Consumidor se preocupa…

saúde, em caso de uso contínuo, exagerado ou mesmo em quantidades mínimas. Assim também, pode acontecer com o álcool presente na referida cerveja. É relevante que ocorreu propaganda abusiva da empresa Bebidas S/A em relação a bebida energética denominada Sorte com a mensagem “Beba Sorte e pratique esporte”, pois esta propaganda pode prejudicar a saúde ou segurança do consumidor, uma vez que consumir bebidas estimulantes, associada à prática de exercícios, requer cautela e atenção médica…

o descaso e descuido de toda sociedade com relação a obesidade infantil. Isso incluindo a falta de educação nutricional, falta de segurança e locais adequados para prática de atividades físicas, falta de informação correta que não seja enganosa, publicidade abusiva, dentre outros fatores que contribuem para o aumento e dificuldade do controle da obesidade e sobre peso, que no Brasil já atinge 33,5% das crianças. Esse assunto merece muita atenção, pois trata- se de um problema atual,…

clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre eventuais riscos. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivo ou desleais, bem contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes…

marketing participar da construção da opinião pública é por meio do marketing político; com propagandas eleitorais. Entre os vários recursos e ferramentas que o profissional de marketing pode utilizar estão: a capacidade criativa, imaginação rigorosa, relações públicas, debates e pesquisas para conhecer e segmentar sua comunicação com o público - alvo; o ponto de venda, a divulgação com publicidade e propaganda em todas as mídias (jornais, revistas, folhetos, internet) e veículos de…

consumidor estava desprotegido e necessitava, portanto, de resposta legal protetiva.” (ALMEIDA, 2009, p. 02). Houve grandes mudanças nas relações de consumo que levou o homem a se tornar vítima dele próprio, devido a produção e consumo em massa, as propagandas maciças, o nascimento dos carteis e das atividades monopolistas que geraram “prejuízos” a ele mesmo. Para que o consumidor pudesse ter sua tutela reconhecida foi de grande ajuda o consenso das nações, assim como disse Almeida, “O…

As relações de consumo deixaram de ser pessoais e diretas, fulminando com o relativo equilíbrio existente entre as partes. Essa nova configuração do mercado baseada na produção em massa, pelo domínio do crédito, marketing, e práticas comerciais abusivas colocou o consumidor numa situação de extrema precariedade frente aos agentes econômicos, requerendo, dessa maneira, uma transformação ou amenização deste sistema predatório. Diante dessa conjuntura percebeu-se que o consumidor estava…

mas afastando os dirigentes; l) Imposição de contrapropaganda: Consiste em um sanção específica para as hipóteses de propaganda enganosa ou abusiva. É a divulgação, às custas do infrator, de mensagem da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de maneira capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 56, XII c.c. art. 60, caput, e § 1°). É o desmentido, o reconhecimento de que o produto não possui…

e correta, abrangendo todas as suas caractersticas, bem com seus riscos. Proteo contra publicidade enganosa e abusiva (Inciso IV) O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anncio no for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devoluo da quantia que havia pago, corrigida. A publicidade enganosa e a abusiva so proibidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e consideradas crime (Art. 67, CDC), por isso todo