Propaganda Enganosa Abusiva

* Dar um exemplo de propaganda enganosa na sua área de engenharia O Ministério da Justiça divulgou na segunda-feira, dia 17, a decisão de multar a montadora Peugeot Citroën por publicidade enganosa em duas ocasiões. A primeira em 2006, quando a empresa realizou a promoção “Demorou, Dançou” para a linha do Peugeot 206, em que anunciava parcelas no valor R$ 206, mas não mencionava a existência de um valor de entrada e das parcelas intermediárias na mesma proporção visual do valor…

Em matéria intitulada "As ciladas do consumo na mira da Justiça", o STJ traz demandas envolvendo relação de consumo e mostra como a Corte decide em casos de consumidores que não atentam para as cláusulas do contrato, informação dúbia, propaganda enganosa, desequilíbrios contratuais, entre outras questões da relação de consumo. De acordo com a Corte, estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Com o intuito de proteção do consumidor, quatro são os principais tópicos acolhidos pela legislação, quais sejam: 1. Proteção contra práticas comerciais desleais e abusivas; 2. Informação, formação e educação do consumidor; 3. Representação, organização e consulta; 4. Proteção do consumidor contra produtos defeituosos e perigosos. A responsabilidade civil do fornecedor encontra-se nesse último eixo,…

informações claras sobre as diferenças entre produtos e serviços, dando especificações adequadas sobre os perigos causados e os quesitos: quantidade, características, composição, qualidade e preço. Também possui o direito de proteção contra propaganda enganosa e abusiva, métodos desleais e cláusulas modificadas, impostas excessivamente para possuir o serviço ou produto. O acesso ao serviço judiciário e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, morais, coletivos…

5º, XXXII, CF, e princípio da ordem econômica, art. 170, V, CF; II. a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesses social (art. 1º da Lei n.º 8.078/90); III. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV, da Lei n.º 8.078/90) é direito básico dos consumidores; IV. a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, bem como para promover a celebração do compromisso de ajustamento de conduta (art. 5, §6º, Lei n

aquilo que foi ofertado, em nossa opinião.” “Não é admitido nas relações de consumo o chamado dolus bunus, e condutas como essas de quem se equivoca frequentemente com o objetivo único e exclusivo de atrair o consumidor consistem em verdadeira prática abusiva a ser coibida completamente nos termos do Código do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou pela impossibilidade da alegação de erro pelo fornecedor como forma de eximir­-se do dever de cumprir o inteiro…

estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. 5ª Questão. Defina, com base no Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC), o que seja, citando dois exemplos para cada uma: Propaganda abusiva. A publicidade abusiva está elencada no art. 37, § 2.º do CDC, no qual é considerada como tal a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de…

de Defesa do Consumidor traz os direitos básicos do consumidor e a relação de situações que possam causar prejuízos ao mesmo como, por exemplo, dentre outras, proteção à vida e à saúde, informação e proteção contra a propaganda enganosa, proteção contratual contras as cláusulas abusivas, procurando assim, manter um equilíbrio entre os direitos e obrigações estabelecidos nos contratos. O Código também estabelece regras para a apresentação dos produtos e informações contidas nos mesmos,…

turismo, poupança, locação de automóveis (ALMEIDA, 2010). É importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o produto ou…

prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O código estabelece a partição de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é garantir o…