Propaganda Enganosa Abusiva

fornecedor a se prevenir oferecendo um serviço ou produto de qualidade ao cliente (Arts. 8°, 9° e 10) e então estabelece as reponsabilidades do fornecedor (arts. 12 a 28). O CDC protege o consumidor em todas as transações, contra clausulas abusivas de contrato de adesão, contra produtos ou serviços que não correspondam o acordado, sobre negócios jurídicos bancários, financeiros, seguros, catão de crédito, leasing ou arrendamentos mercantil, fornecedores de serviço, compra e venda,…

mais pobres são consumidores. O fato de estarmos matriculados nesta universidade gera uma serie de direitos e deveres aos envolvidos na relação, não apenas após a efetivação da matrícula, mas também previamente, no que diz respeito à publicidade, propaganda, oferta, qualidade, entre outros elementos. A questão do direito do consumidor é tão importante que a CF/88 trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5o, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições Constitucionais…

aos clientes a promessa de um vídeokê, uma decoração com bolas de aniversário e a toalha para a mesa do bolo, além dos serviço de um garçom para servir os convidados. 3. Entusiasmada com a propaganda levando em consideração o renome da empresa Habib´s a autora resolveu então contratar os serviços do réu. Chegando ao lugar da recepção meia hora antes a autora constatou que no salão não havia nenhuma decoração, nem toalha de mesa e o…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que se apresentem; A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Tessa Afonso Turma: Porin 7M Professor: Reynaldo Sumário Introdução 3 Proteção à Saúde e Segurança 4 Publicidade 4 Considerações sobre o Contrato 5 Apresentação do Produto ou Serviço 6 Garantia 8 Concessão de Crédito ao Consumidor 9 Práticas Abusivas 10 Código do consumidor 14 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15 ALIMENTOS 16 Produtos 19 Saúde 21 Serviços 23 Conclusão 28 Referências 29 Introdução Quando alguém adquire um produto ou serviço, torna-se consumidor, e aquele que fornece…

por escrito, quando da constatação do cometimento de infração ética, acontecida na empresa em que exerça sua responsabilidade. No CAPÍTULO XIII DO MAGISTÉRIO Incluso no Art. 35. Constitui infração ética: V - permitir a propaganda abusiva ou enganosa, de cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização; VI - aproveitar-se do aluno para obter vantagem física, emocional ou financeira; VII - aliciar pacientes ou alunos, oferecendo vantagens, benefícios ou…

direitos difusos - previsto sempre que haja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosa veiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há, neste momento inicial, como calcular o dano individual do consumidor. 2ª -…

............................................................................................. 13 Anexos da propaganda .................................................................................... 14 INTRODUÇÃO Este trabalho traz a analise e informações sobre a propaganda infantil, especificamente a campanha Mclanche Feliz, do McDonalds. Tendo como parâmetro e julgamento…

............................................................................................. 13 Anexos da propaganda .................................................................................... 14 INTRODUÇÃO Este trabalho traz a analise e informações sobre a propaganda infantil, especificamente a campanha Mclanche Feliz, do McDonalds. Tendo como parâmetro e julgamento…

o produto para ser considerado como consumidor. Ex. pessoa que está assistindo propaganda na televisão, por mais que nunca tenha adquirido ou utilizado o produto, é considerada consumidora. Em caso de publicidade (art. 37, CDC): - enganosa: informação falsa por ação ou omissão. - abusiva: violação de valores essenciais à sociedade. OBS:. CONAR  órgão administrativo de fiscalização da publicidade abusiva Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos…