Propaganda Enganosa Abusiva

motivos de fato e de direito abaixo expostos. I - DOS FATOS 1. A autora acabara de sair de mais um dia de trabalho, exausta, e ao passar em frente da rede de lanchonete Habib’s, se depara com uma propaganda (panfleto anexado, documento 2) para a realização de festividades na lanchonete. A autora, que a muito tempo sonhava e planejava fazer uma festa de aniversário para sua filha, e armazenava à duras penas dinheiro para concluir esse…

A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de…

......... 20 1.3 Deficiência de informação sobre os malefícios do cigarro............................................. 21 2 PODER PERSUASIVO DA PUBLICIDADE ...................................................................... 24 2.1 Marketing, propaganda e publicidade ............................................................................ 26 2.2 Publicidade de tabaco e seus elementos caracterizadores .............................................. 30 2.3 Publicidades sobre cigarro: Um olhar

Publicitária. A entidade foi criada no final da década de 70, época em que o governo avaliava a possibilidade de sancionar lei de censura à propaganda. Para não permitir a existência de uma lei regulamentária sobre a propaganda, o que iria prejudicar o mercado publicitário, foi o criado o Conar. O conar é a instituição que fiscaliza a ética da propaganda comercial veiculada no Brasil, sintetizando através de um código próprio a possibilidade de manter a liberdade de criação e…

programa associação Brasileira dos consumidores em Belo horizonte e Minas Gerais. Em 1982 na câmara dos deputados foi realizado o primeiro seminário, onde o foco deles era debater sobre diversos assuntos como, por exemplo: serviços educacionais, propaganda enganosa entre outros. 1983 - devido a grande demanda de consumidores, o PROCON resolveu investir em São Paulo, ampliando seu quadro de funcionários, tecnologia, como maquinas de Xerox, sistema telefônico, entre outros. Também foi…

direito à restituição integral do que pagou. Na compra em loja fisica esse arrependimento não é assegurado, já que o consumidor está vendo o produto bem de perto e conhecendo suas características. Ou seja: além de poder parar na justiça com a propaganda enganosa, a empresa não ganha nada com isso. Muito ao contrário: pode é acabar no prejuízo, tendo que pagar pelo envio e pelo recolhimento de um produto que seu cliente não gostou. O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que,…

OBRIGAÇÕES PREVENINDO PROCESSOS JURÍDICOS E UTILIZARIAM ESSE CONHECIMENTO JURÍDICO PARA SATISFAÇÃO DO HÓSPEDE AO AGIR CONSCIENTEMENTE AO CONTRÁRIO DO QUE A LEI PROPÕEM EM NOME DO BOM SERVIÇO, PARA PROTEÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM EVENTUAIS SITUAÇÕES ABUSIVAS DE HÓSPEDES OU PARA PREVENÇÃO DE ATITUDES QUE POSSIBILITAM PROCESSO INDENIZATÓRIO. ESTE ARTIGO TRATA DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS MAIS HABITUAIS NOS MEIOS DE HOSPEDAGENS E AS EVENTUAIS…

direitos que passa a expor: 1- DOS FATOS: Atenção: Narre objetivamente o(s) problema(s) com a prestação dos serviços 3G, e de produtos adquiridos, como, p. ex, modem de conexão, juntando todos os documentos que comprovem o seu direito: propagandas e demais informes publicitários, o termo de adesão, números de protocolos de reclamação (inclusive aqueles registrados na ANATEL), bem como cópia das gravações das ligações ao SAC e etc. Relate também sua tentativa infrutífera de…

meses a um ano e multa. (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo. 32. São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade. GABARITO: C O CDC proibiu a publicidade abusiva e enganosa e disciplinou a matéria segundo os seguintes princípios: a) Identificação da publicidade (art. 36, caput) – a…

destinatários finais ou os públicos intermediários. Desta forma alguns aspectos relevantes da publicidade em relação à legislação consumerista brasileira devem receber destaque, em especial o estudo sobre a publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estudo será realizado através de uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, a forma de controle…