Propaganda Enganosa Abusiva

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

16 As crianças e a publicidade 18 • Na Suécia não há publicidade na TV para crianças 19 Os jovens e a publicidade 22 • Violência na TV 23 Os adultos e a publicidade 24 Publicidade externa 27 Publicidade enganosa e abusiva 29 O papel da escola 31 O que fazer 32 • Obrigações para com os jovens e as crianças 33 Glossário 34 Bibliografia 36 Sites na internet 39 Módulos didáticos 41 O que a publicidade está…

contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago.A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). 6 -…

por normas que regulam as relações de consumo no país, estabelecendo direitos e obrigações para os consumidores e fornecedores. Reconhecendo a fragilidade do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Para protegê-lo de práticas abusivas, garante uma ação efetiva do Governo. Neste exato ano de 2010, no mês de setembro, o Código de defesa do consumidor completa 20 anos desde a sua criação e constitui um valioso e eficaz instrumento de cidadania. Este manual tem o…

setor que estava aguardando resposta de minha reclamação a respeito das contas; 21) Ora, como essa “nova oferta” em nada difere dos serviços já utilizados pela requerente até hoje, esta perfeitamente caracterizada a existência de publicidade abusiva e enganosa, bem como a prática de método comercial coercitivo, e compulsoriamente ter enviado já o novo valor; 22) Esta perfeitamente caracterizada falha na prestação do serviço, por insuficiência de informações, que de forma dissimulada…

jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade. O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,…

com especificações corretas....; • A modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; • A proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais...; • A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. • Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes de…

devemos agir (filosofia moral). COMO SE APLICA O CÓDIGO DE ÉTICA DA PROPAGANDA 1. É imoral deturpar ou apresentar de maneira capciosa elementos de pesquisa ou estatísticas. Recomenda-se também que sempre que tais dados sejam utilizados como elemento fundamental de persuasão, mencione-se sua fonte de origem. 2. Com o objetivo de incentivar a produção de idéias novas de que tanto necessita a propaganda, presume-se sempre que a idéia pertence à Empresa criadora e não…

estar atrasada não deu atenção ao que dizia o panfleto, guardando então em sua bolsa. 2. Após deixar a filha com a professora a Autora seguiu para assistir o ensaio. Foi então, quando retirou o anuncio da bolsa e viu o que nele constava. Havia uma propaganda sobre os serviços que o Réu estava oferecendo para eventos comemorativos. 3. A Autora se interessou, pois faltam apenas quatro dias para o aniversário de sua filha, e a própria não havia organizado nada, resolvendo, assim, se…

comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O contrato de propaganda que uma…