Função social dos contratos

A Função Social Dos Contratos

O art. 421 do Código Civil instituiu um novo requisito de validade dos pactos, subordinando a eficácia das avenças à observância de determinados padrões de probidade, lealdade e sociabilidade, o que sinaliza que não podemos pensar no contrato de modo isolado, mas sim no contexto do ordenamento jurídico em que está inserido, através do qual deve ser assegurado, principalmente, o princípio da igualdade.

O que o princípio imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

O art. 421 do Código Civil veio atrelar o princípio da autonomia de vontade ao da socialidade, uma vez que a liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato, sendo esse artigo conseqüência dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da igualdade, atendendo aos interesses sociais, uma vez que limita o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico-contratual.

“O novo Código Civil não ficou a margem da indispensável necessidade de integrar o contrato na sociedade, como meio de realizar os fins sociais, pois determinou que a liberdade contratual (...) deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato”

Tendo uma visão mais prática, o art. 421 do Código Civil alarga a capacidade do juiz para proteger o mais fraco, na contratação, que, por exemplo, possa estar sofrendo pressão econômica ou os efeitos maléficos de clausulas abusivas ou de propaganda enganosa.

Assim, o princípio da sociabilidade adotado pelo novo Código Civil, este em consonância com a Constituição Federal, reflete e demonstrando a prevalência dos valores coletivos