Guia do consumidor

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GUIA PRÁTICO DO CONSUMIDOR
O que é Código de Defesa do Consumidor?
- É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

Quem são os Consumidores?
- Pode ser uma pessoa, várias pessoas ouainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.

E os Fornecedores, quem são?
- São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

O que é Produto?
- É qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (casa, terreno, apartamento etc.).

O que é Serviço?
-É qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

O que é Serviço Público?
- São aqueles prestados pelo poder público à população: transportes, água, esgotos, telefone, luz, correios. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou por empresas públicas e autarquias. O prestador de serviço públicotambém é fornecedor, portanto, os serviços públicos devem ser adequados e eficazes.

OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
- O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas no Código.
São direitos do consumidor:
1 - Proteção à vida e à saúde;
2 - Educação para o consumo;
3 -Escolha de produtos e serviços;
4 - Informação;
5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
6 - Proteção contratual;
7 - Indenização;
8 - Acesso à justiça;
9 - Facilitação de defesa de seus direitos;
10 - Qualidade dos serviços públicos.

Proteção da vida e da saúde
O Código de Defesa do Consumidor se preocupa com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos eserviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos. Produtos perigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade. Se depois que o produto for colocado à venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, deverá imediatamente comunicar às autoridadescompetentes e aos consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV, jornal. É, portanto, dever do fornecedor informar o consumidor sobre a quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar. O não cumprimento a esta determinação do Código configura crime e prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Publicidade
O Código de Defesa doConsumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a um ano e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que toda publicidade seja clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve dispor de informações técnicas e científicas para provar a veracidade da propaganda e deve cumprir o que for anunciado. As informações dapropaganda fazem parte do contrato.
A propaganda enganosa contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto à: - Características; - Quantidade; - Origem; - Preço; - Propriedades; - Ou quando omite dados essenciais.
A publicidade é abusiva quando:
- Gera discriminação; - Provoca violência; - Explora o medo e a superstição do consumidor; - Aproveita da falta de experiência da criança; -Desrespeita valores ambientais; - Induz a comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

Proteção contratual
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor.
O que é contrato?
- É um acordo em que as pessoas assumem...
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