Projeto De Pesquisa Sobre O Principio Do Poluidor Pagador

civil no direito ambiental é um tema bastante discutido atualmente, uma vez que esse conceito vem sendo largamente utilizado com o fim de responsabilização dos agentes causadores de degradação ambiental de todos os tipos. Para isso, são aplicados princípios constitucionais e do direito ambiental, que demonstram conjuntamente a importância do reconhecimento do bem estar e saúde que um meio ambiente saudável traz ao homem. Dessa forma, são apresentadas algumas leis que abrangem o tema com…

Faculdade Paraíso do Ceará – FAP CE PROJETO DE PESQUISA Laís Maria Ferreira Silva O Dano Moral Coletivo à luz da perspectiva ambientalista e a legitimidade da defensoria pública nas ações Juazeiro do Norte 2014 Laís Maria Ferreira Silva O Dano Moral Coletivo à luz da perspectiva ambientalista e a legitimidade da defensoria pública nas ações Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará,…

ANTUNES ART: 225 da CF DIREITO AMBIENTAL NO MUNDO 1972 – Conferencia de Estocolmo – Suécia (foi o marco, no mundo, em matéria ambiental). 1992 – Rio 92 ou Eco/92 – Conferencia das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento – CNUMAD. Aprovou: A Declaração do Rio, que contém 27 princípios ambientais e a Agenda 21 – instrumento não vinculante com metas mundiais para redução de poluição e alcance de um desenvolvimento sustentável. 2002 – Conferencia em Joanesburgo - África …

no Brasil, como um dos instrumentos disponíveis de gestão ambiental. O ICMS Ecológico, agregando valor econômico a atividades de proteção ambiental, tem contribuído para ampliar as iniciativas dos municípios na conservação de espaços naturais e em projetos de saneamento ambiental. As experiências do ICMS Ecológico implantadas no Brasil indicam que, para municípios onde predominam áreas protegidas e com restrições as atividades econômicas, esses recursos participam significativamente na…

Introdução Não são poucos os autores que têm se dedicado ao estudo dos princípios como tema fundamental para a compreensão de qualquer ramo do Direito, de forma ampla e global. Em termos genéricos, pode-se dizer com Carlos Ari Sundfeld, que os princípios constituem as ideias centrais de um determinado sistema jurídico. São eles que dão ao sistema jurídico um sentido lógico, harmônico, racional e coerente. Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o…

PRÉVIA (LP) A LP não autoriza o empreendedor a edificar ou intervir no meio ambiente. O prazo de validade da LP é o estabelecido no projeto e o máximo é de 5 anos. Para as atividades causadoras de significativa degradação ambiental, exige-se a realização e aprovação do EPIA/RIMA para a aprovação da LP. Características da LP: a) Aprova a localização e concepção do projeto; b) Atesta a sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos e condicionantes que o empreendedor deve…

.....................................2 2. Lixão do Alvarenga – Contextualização........................................................3 3. Impacto populacional causado pelo Lixão do Alvarenga..............................5 4. Quais princípios podem ser aplicados neste cenário?................................6 5. Qual é o ambiente a ser protegido?............................................................8 6. De quem é a competência de atuar? 7. Quem é o responsável pelo

Poder publico e os princípios ambientais A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela…

pessoas. Princípio – linhas mestras, grandes nortes, diretrizes do sistema jurídico. Apontam rumos a serem guiados por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituintes). Expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnos, devem ser prestigiados.[...]3. Princípio da prevenção - O princípio da prevenção aplica-se ao risco conhecido, sendo que entende-se por conhecido o risco quando se teve levantamento de…

Brasil? 6. Segundo a Lei do Petróleo o que pode ser objeto de concessão? 7. A Lei do Petróleo também se aplica ao gás natural? 8. Explique a divisão doutrinária do Meio Ambiente. 9. O que significa o Princípio do Poluidor Pagador? 10. Quais os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente? Fale sobre eles. Folha Resposta 1. O primeiro choque do petróleo aconteceu em 1973, no qual os países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) quadruplicaram o…