Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente

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  • Publicado : 11 de agosto de 2011
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RESUMO A aplicação da responsabilidade civil no direito ambiental é um tema bastante discutido atualmente, uma vez que esse conceito vem sendo largamente utilizado com o fim de responsabilização dos agentes causadores de degradação ambiental de todos os tipos. Para isso, são aplicados princípios constitucionais e do direito ambiental, que demonstram conjuntamente a importância do reconhecimentodo bem estar e saúde que um meio ambiente saudável traz ao homem. Dessa forma, são apresentadas algumas leis que abrangem o tema com entendimentos, soluções, e também sanções que podem ser aplicadas aos autores de danos ambientais. Por último e não menos importante, é demonstrada a importância que a educação ambiental tem na sociedade, como fator de esclarecimento dos malefícios que algumasatividades humanas podem causar à natureza.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Abordagem Constitucional 2.2. A responsabilidade civil ambiental 2.3. As leis no combate aos danos à natureza 2.3.1. LEI 6.938/81 2.3.2. LEI 7.347/85 2.3.3. LEI 9.605/98 2.4. As medidas que podem ser tomadas para diminuir os danos 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.

1. INTRODUÇÃO

O presente tema visaapresentar o entendimento atual sobre a Responsabilidade Civil no Dano ao Meio Ambiente, tendo em vista que o meio ambiente é um direito coletivo e todo ser humano deve ter acesso a um meio ambiente equilibrado, uma vez que isso possibilitaria uma melhora na qualidade de vida.
Serão explicitados para tal o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, instituído na Constituição Federal, em seu art. 1º,III, bem como os princípios do direito ambiental que norteiam a questão, quais sejam o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, do Poluidor-Pagador, da Prevenção do Dano Ambiental e da Natureza Pública da Proteção Ambiental.
Além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tem-se o artigo 225, caput da Constituição Federal, que deixa transparecer toda a importância do direito ambiental naatualidade, já que se destina a regulamentar questões sobre meio ambiente e ainda nos parágrafos e incisos que se seguem ao mesmo artigo, são enumeradas as diretrizes que deverão ser seguidas pelo Poder Público a fim de alcançar o fim desejado em termos de preservação ambiental, ou seja, a fim de dar Efetividade ao mandamento.
Nessa ótica, após a consagração do direito ambiental que se deu através daConstituição, foi publicada a Lei dos Crimes Ambientais, de número 9.605/98, que traz a visão de meio ambiente natural como um todo e alarga o conceito do mesmo, protegendo expressamente o meio ambiente artificial e cultural, já que visa proteger também o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Mas, para que se possa entender o mecanismo instituído pela Lei 9.605/98, deve-se compreenderprimeiramente os institutos da responsabilidade civil, que asseguram o restabelecimento do estado anterior ao dano ou a reparação pecuniária relativa ao prejuízo.
Nesse sentido, vem obtendo crescente reconhecimento a necessidade de se aprimorar o ordenamento jurídico no que concerne ao direito ambiental, uma vez que ainda existem muitas lacunas na legislação protetiva ao meio ambiente.
Para que seproceda à investigação desejada, deve-se analisar os fundamentos relativos ao instituto da responsabilidade civil e como a atribuição deste aos danos causados ao meio ambiente pode melhorar a forma como a sociedade de modo geral lida com a natureza.
Além disso, forçoso se faz investigar se as leis atualmente existentes vêm sendo suficientemente eficazes de modo a prevenir eventuais acidentesambientais e quais medidas poderiam ser tomadas a fim de melhorar o trato da sociedade com o meio ambiente.
Neste trabalho, será objetivo analisar os aspectos mais importantes no que tange à reparação dos danos causados ao meio ambiente, já que o assunto é de extrema relevância para a sociedade assim como verificar se a legislação pode sofrer alguma modificação de maneira que traga maiores benefícios...
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