Projeto De Pesquisa Sobre O Principio Do Poluidor Pagador

Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente. Constituindo-se como uma declaração de princípios (soft law — na terminologia do direito internacional), a Declaração de Estocolmo rapidamente se estabelece como o documento marco em matéria de preservação e conservação ambiental. Apesar da resistência da delegação brasileira — que à época defendia irrestrito direito ao desenvolvimento, alegando que a pobreza seria a maior causa de degradação ambiental — os conceitos e princípios da…

4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02; e 303/02. b) Meio ambiente artificial ou urbano – consiste na intervenção da pessoa no meio ambiente, no espaço urbano, que pode ser fechado ou aberto. O espaço urbano fechado é o…

Instrumentos econômicos de gestão ambiental 5 Importância dos instrumentos econômicos de gestão 5 Tipos de instrumentos 5 Cobranças de taxas Histórico da TCFA brasileira Cobrança de imposto Princípios norteadores dos instrumentos de gestão ambiental Internalizando as externalidades Princípio Poluidor Pagador (PPP) Instrumentos de abrangência Micro e Esfera Pública Licenciamento ambiental. Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) Introdução Este…

discussing some points of the current reform proposal pending in Congress and outlining the main criticisms of this reform. KEYWORDS: Environmental Law. Forest Code. Reform INTRODUÇÃO O objetivo do presente texto é tecer algumas considerações sobre a legislação ambiental brasileira, em especial o Código Florestal e a sua reforma, questão bastante discutida na atualidade. Para tanto, primeiramente busca-se apresentar o Direito Ambiental como o ramo jurídico apto a analisar a…

proteção jurídica incidia sobre elementos específicos, visando apenas a utilidade econômica (representavam insumos do processo produtivo); * Objetivo atual: Importância para a manutenção do equilíbrio ecológico * Interdependência: Valorização da complementaridade recíproca entre ser humano e m. a.; * Conseqüência da autonomia: possibilidade de tutela como bem independente dos elementos corpóreos que o integram, visando a proteção jurídica sobre a qualidade ambiental e sobre…

da sadia qualidade de vida, já que na ânsia de produzir bens de riqueza e consumo, o homem atirou-se numa exploração desordenada tendo como principal alvo o meio ambiente. Também visando à proteção ambiental, surge a responsabilização objetiva do poluidor que deve responder por suas ações ou omissões que tragam ou possam trazer prejuízos ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, ampliando as possibilidades não só de punição como também de prevenção dos danos. Como em…

Mendonça 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL ............................................................... 21 1.1 Meio Ambiente, Petróleo e Gás Natural ...................................... 21 1.2 Estudos sobre Princípios Jurídicos ............................................. 22 1.2.1 O Direito como Sistema .............................................................. 22 1.2.2 Conceito de…

CÓDIGO FLORESTAL: UMA ANÁLISE COMPARATÓRIA BASEADA NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. 1 Pedro Henrique Holanda e Kalil Sauaia Boahid Mello2 Isabella Pearce Monteiro3 Sumário: Introdução; 1. Código Florestal: considerações gerais; 2. Princípios relacionados à legislação ambiental; 2.1. Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; 2.2. Princípio do poluidor-pagador; 2.3. Princípio do direito à sadia qualidade de vida; 3. O princípio da vedação do retrocesso e o novo…

João Antonio N. Palmeira) Sumário 1.0 – INTRODUÇÃO 6 2.1 – CONCEITUAÇÕES DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 12 2.2 – CONCEITO DE FLORA 19 2.3 – CRIMES CONTRA A FLORA 20 2.4 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 23 2.4.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 23 2.4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 24 2.4.3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 25 2.5 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO DECRETO Nº 6.514/2008. 26 2.6 – CONCLUSÃO 28 2.7 – REFERÊNCIA 30 1.0 – INTRODUÇÃO O Direito…

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS De acordo com a Lei Federal 12.305/10 e o Decreto 7.404/10, a PNRS dispõe\ sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis. OBJETIVOS DA POLITICA NACIONAL RESIDUOS SOLIDOS _ Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. _