Direito ambiental resumo

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Direito Ambiental
Unidade I – 1. Tutela constitucional do meio ambiente
I - Histórico:
1) Era visto através de uma visão global: elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural;
2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa.
3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou dedireito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro;
4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica
5) Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - Procedimentos em casos de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitosde valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
II - O meio ambiente como bem jurídico autônomo
* Reconhecimento: art.3º,I, Lei 6.938/81 – antes existia uma visão global do m.a.= elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural;
* Objetivo anterior: a proteção jurídica incidia sobre elementos específicos, visando apenas a utilidade econômica(representavam insumos do processo produtivo);
* Objetivo atual: Importância para a manutenção do equilíbrio ecológico
* Interdependência: Valorização da complementaridade recíproca entre ser humano e m. a.;
* Conseqüência da autonomia: possibilidade de tutela como bem independente dos elementos corpóreos que o integram, visando a proteção jurídica sobre a qualidade ambiental e sobre ascaracterísticas físicas, químicas e biológicas do ecossistema.
* Meio ambiente é um MACROBEM jurídico, incorpóreo, inapropriável, indispensável, indisponível qualidade deve ser mantida íntegra função coletiva
* Obs.: Elementos corpóreos são apropriáve limites da lei utilização não pode levar à apropriação individual do m.a. como bem imaterial
* Art. 225, caput, CF – Autonomia consolidada“bem de uso comum do povo” (interesse público primário na conservação)
Obs.: Os elementos podem ser privados, mas os atributos nunca poderão ser.
* Sobreposição de regimes jurídicos sobre os mesmos bens.
Ex: uma floresta pode estar inserida em imóvel particular, mas vai incidir o regime de bem de uso comum do povo.

* II – Direito ao meioambiente como direito fundamental:
* Fundamentação: art.225,caput,CF + Lei 6.938/81
* Reconhecimento do direito ao m.a. como direito de vida ecologicamente equilibrado como direito fundamental;
* A CF “Ordem Social” sujeição à aplicabilidade direta cláusula de abertura do art.5º, § 2º não restringe os direitos fundamentais apenas aos queestão expressos, mas estende a outros direitos positivados em outras partes do texto constitucional.
* Os tratados internacionais que tratem da proteção ambiental, especialmente no que se refere ao núcleo do direito fundamental ao meio ambiente, passam a integrar a CF.
* É direito de 3ª geração direitos de fraternidade e solidariedade desprendimento da figura dohomem-individual como seu titular, destinando-se à produção de grupos humanos (direitos de titularidade difusa ou coletiva)
Obs.: 1ª geração – vida,liberdade,igualdade (defesa)
2ª geração – prestações sociais e estatais(assistência social, saúde, educação), direitos trabalhistas
* IV – O meio ambiente como interesse difuso
1. Interesses transindividuais:
Características:
a)Não é público porque não tem como titular o Estado, nem se confunde com o bem comum;
b) Não é privado porque não pertence a uma só pessoa, mas a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo jurídico ou fático. Ex.: Vítimas de produto nocivo posto no mercado, contratantes de um consórcio, grupo sujeito aos efeitos de poluente.
c) São objeto de tutela coletiva,...
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