Processo Administrativo De Punição

Assim sendo, o magistrado deve acatar a impetração do habeas corpus, analisá-lo, sob o prisma da legalidade, tanto na formação do ato administrativo, bem como nas garantias individuais. Deve, assim, julgar: a feitura do ato administrativo obedeceu à competência, a finalidade, o motivo? Houve a devida motivação? Foi assegurado ao militar, o devido processo legal? Foi oportunizada a mais ampla defesa, com seus meios? Foi-lhe assegurado o contraditório, e aí, se inclua, foi assistido por um…

....16 Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. LEI Nº 14.933, DE 08 DE JUNHO DE 2011..............................................................85 Altera dispositivos das leis nº 12.120, de 24 de junho de 1993,…

direção para formar o processo administrativo. A finalidade do controle é assegurar que os resultados daquilo que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos. A essência do controle reside na verificação se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados. O controle consiste fundamentalmente em um processo que guia a atividade exercida para um fim previamente determinado. Como processo,…

CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR JAIR PEREIRA DE SOUSA FLORIANÓPOLIS (SC) 2007 JAIR PEREIRA DE SOUSA AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública pela…

argumentação/justificativa apresentada pelo legislador ao talhar o cabimento desse remédio constitucional ao público militar? Problema 3: Quando o militar poderá fazer uso desta ação judicial? HIPÓTESES Nos termos dos artigos 647 e 648, e incisos, do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941), sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir haverá o cabimento do habeas corpus. A…

influenciou o direito administrativo e principalmente no processo administrativo disciplinar militar, vem ressaltando também o posicionamento da doutrina e da jurisprudência e como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram…

debate, quais sejam: o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da harmonização e da proporcionalidade. Também foi realizada uma explanação sobre a possibilidade de intervenção do judiciário sobre os atos da administração pública, vez que, o tipo de prisão que é foco de apuração tem caráter administrativo. Foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema e trazendo à colação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX Ref.: Processo N.o XXXXXXXXX, TEN CEL PM, Comandante do XXXXXXXX, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações concernentes ao processo em epígrafe, consoante requerido por essa douta autoridade. Preliminarmente cumpre informar que o caso sub examine trata-se de punição disciplinar aplicada ao policial militar XXXXXX, em razão deste ter faltado…

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

SLIDE da aula do dia 31/08/2012. PODERES ADMINISTRATIVOS ou PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos. São instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas, são poderes instrumentais para a defesa do interesse público. PODER-DEVER Poderes para a Administração correspondem a deveres. Há inteira subordinação da Administração do poder em relação ao dever. O exercício é sempre…