Processo Administrativo De Punição

Comentários sobre esta jurisprudência com base na Lei 9.784/99. TJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1023392 Compartilhe Ementa para Citação Decisão Monocrática Andamento do Processo Dados Gerais Processo: REsp 1023392 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: Publicação: DJ 01/02/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.392 - RS (2008/0011971-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA

Lei 9.784/99 Do Processo Administrativo no âmbito da União Processo Administrativo (2 partes) – não necessariamente tem lide Judicial (3 partes) – há lide Procedimento X Processo Procedimento é um rito/etapa Processo é o somatório de procedimentos Ex.: nomeação; posse; entrada em exercício. Rito + rito + rito = processo administrativo de provimento de cargo público civil efetivo. Obs.: o processo administrativo pode ser: Gracioso: sem punição Contencioso: se pressupõem

Fases do Processo Administrativo Acerca das fases, o processo na via administrativa compreende cinco: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Instauração: quanto à instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para…

DE GOIÁS 21 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 21 2.2. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO 24 2.3. NORMAS LEGAIS 28 III. FINALIDADE DA SINDICÂNCIA 31 3.1. FINALIDADE 31 IV. O CARÁTER INVESTIGATÓRIO E PUNITIVO DA SINDICANCIA 34 4.1. GENERALIDADES 34 CONCLUSÃO ........................................................... 37 BIBLIOGRAFIA............ 40 RESUMO Falar sobre Direito Administrativo é difícil, uma vez…

veiculação de vídeo nas redes sociais em que participava de uma reunião com candidato a prefeito Edivaldo Holanda Júnior, sem justo motivo e sem ter-lhe sido assegurado o contraditório, a ampla defesa e o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ocorre que o impetrante discorda totalmente de tal punição, por não reconhecer nenhum ato de transgressão, mesmo confirmando sua presença em tal evento, estava investido dos direitos emanados da Constituição Federal, como cidadão pertencente a…

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011

jurídica, sociedade de economia mista com endereço na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis – 30455902, Sendo certo que todos os requeridos deverão ser citados nas pessoas de seus representantes legais, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, tudo pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Departamento de Trânsito, primeiro réu, é responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades de trânsito, nos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

Elementos do ato administrativo é a expressão usada para indicar os requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que tais atos constituem a infra-estrutura do ato administrativo, há divergência doutrinária entre elementos e requisitos, mas, podemos explicar cinco requisitos, sendo eles: Sujeito, Forma, Objeto, Motivo e Finalidade. Quanto ao sujeito, este é produtor do ato, o qual se reserva competência e capacidade, porém, essa competência não está ligada a pessoa física, mas aos sujeitos

deste importante e antigo instituto ser o adequado a sanar falhas quando estas se referirem ao impedimento do direito de locomoção. Entre a doutrina, formaram-se duas correntes: 1. A majoritária, que acredita no cabimento do remédio sempre que a punição não obedecer aos ditames da lei, ou seja, desrespeitar normas processuais básicas, como a ampla defesa e o contraditório. Sua justificativa está centrada no respeito à dignidade humana; para estes pensadores a condição de militar…