A efetividade da aplicação dos principios constitucionais na defesa dos processos administrativos disciplinares da pmmg

militar quanto a efetiva aplicação dos princípios e direitos fundamentais. Apesar de estar subordinado a rigorosos regulamentos, por exercer uma função peculiar, diferente das demais, que é zelar pela segurança dos nossos cidadãos e por ser mais um cidadão que integra à sociedade, deve lhe ser garantido o acesso eficaz às garantias e princípios constitucionais bem como respeitados seus direitos humanos fundamentais nos processos militares. Todos os princípios do devido processo legal ora mencionados são garantias constitucionais que devem ser respeitadas a todos os litigantes, inclusive os militares. Isto foi mencionado de forma expressa pela nossa Carta Magna no art.5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ( grifo nosso ). Este trabalho abordará a efetividade da aplicação dos princípios constitucionais nos processos administrativos militares, mostrando a relevância de sua aplicação, para a garantia do devido processo legal. CAPITULO I 1 – Definição de Princípios Constitucionais A Constituição caracteriza-se como sendo a norma maior do Estado Democrático de Direito. É a partir dela que a conduta dos membros da sociedade se orientam, bem como todo o sistema normativo infraconstitucional, pois é na Constituição que estão os princípios de natureza política, jurídica e social do nosso Estado.…

1 INTRODUÇÃO Constitui tema desta pesquisa o estudo das licenças-saúde e seus reflexos na resolução de Processos Administrativo-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais. Delimitou-se a pesquisa nas incidências de licenças-saúde nas Unidades de Direção Intermediária da Polícia Militar, nos casos específicos de militares submetidos a Processo Administrativo-Disciplinar ou Processo Administrativo-Disciplinar Sumário(PAD/PADS), nos últimos cinco anos, ou seja, de 2002 a 2007,…

[ Caderno 01 ] Curso de Formação de oFiCiais | PmmG Prezado (a) candidato (a) Coloque seu número de inscrição e nome no quadro abaixo: Nº de Inscrição Nome LÍNGUA PORTUGUESA HiSTóRicO A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é a instituição mais antiga dentre todas as Polícias do Brasil, com 235 anos de existência. Segundo ensinam os historiadores, a corporação tem a sua origem no Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em 9 de junho do ano de 1775, no distrito de Cachoeira…

FERRAZ COMANDANTE-GERAL DA PMMG Coronel PM MÁRCIO MARTINS SANT’ANA CHEFE DO ESTADO-MAIOR Coronel PM DIVINO PEREIRA DE BRITO DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO Coronel PM ITAMAR DE ALMEIDA SÁ REDAÇÃO Tenente-Coronel PM Paulo de Vasconcelos Júnior - CMI/DAL; Major PM Rogério Marques - EMPM 4; Capitão PM Fábio Rodrigues Lima – CMI/DAL; Capitão PM Edgard Antônio de Souza Júnior - DAL; Capitão PM Robson Silva Narciso - CMI/DAL; 1° Tenente PM Marcílio Ezequiel Gomes de Souza - DAL; 1° Tenente QOE…

militar intimado, em sua folga, para prestar esclarecimentos em processo judicial, ainda que tenha se envolvido no fato por razões estranhas ao exercício de sua função. ) Não há dispositivo que contemple qualquer forma de redução da jornada de trabalho ao militar. 3ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. Sobre o Decreto Estadual n. 42.843/02, que regulamenta a concessão de recompensas e o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU), responda qual a modalidade de…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE…

consulte o seu professor. Bons estudos! Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS-2012 Produção Textual Policial ATIVIDADES COMPLEMENTARES 1) Tendo em vista o Princípio do Uso do Padrão Culto de Linguagem, marque com X as três opções que apresentam problema de concordância verbal. a. ( ) Os militares de Minas Gerais estão preparados para oferecer uma boa prestação de serviço à população e precisa da…

.......................................................... ....................................14 1.2.4-Recursos Capitais.......................................................... .............................................14 1.2.5-Recursos Humanos.............................................................. .......................................15 1.2.6-Recursos Tecnológicos....................................................... ........................................15…

Anual de Desempenho e Produtividade Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade A Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP) tem por finalidade valorizar o desempenho individual e a disciplina e será avaliada por uma comissão de militares, superiores hierárquicos ou mais antigos do que o avaliado. Na AADP serão observadas as habilidades individuais e funcionais dos militares, de acordo com os diferentes graus de complexidade e exigência requeridos para o…

perícias de saúde no CBMMG e na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), e legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas neste edital, juntamente com a FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC, torna pública a abertura de inscrições do concurso público para o CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO) a iniciar-se no 2º semestre de 2012. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será destinado ao provimento de 60…