Processo administrativo fiscal

SUMÁRIO 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3 1.1 Primeira Fase 4 1.2 Segunda Fase 5 2. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 8 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõe aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a vontade do Estado é a do seu governante. O processo administrativo tributário encontra seu fundamento de validade no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. Atualmente, várias legislações exigem como condição do recurso o depósito de parte do crédito tributário, como é o caso, Decreto nº 70.235/72. O que reputamos como bastante eficaz, pois serve de obstáculo aos recursos meramente procrastinatórios e, por outro lado, já garante parte do crédito, posto que se converterá em renda com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7320 O processo administrativo tributário: fases e dinâmica Cátia Cristina de Oliveira Bethonico Resumo: O presente trabalho intenta abordar sobre o processo administrativo tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário – ação fiscal – fases – dinâmica. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2.. A primeira fase. 3. A segunda fase. 4. Dinâmica do…

relações disciplinadas na esfera da Administração Tributária constituem o procedimento administrativo tributário, que outra coisa não é senão uma sequência ordenada de atos administrativos tendentes a obter um resultado, isto é, um pronunciamento final da autoridade administrativa competente: Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza…

O Processo Tributário são conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e…

RESUMO DE TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo…

Processo administrativo fiscal O ponto de partido do PAF é o MPF. Já discutimos o tipo de lançamento que vai gerar PAF. Vamos falar da primeira peça de defesa administrativa, que é a impugnação. Que tem o prazo de 30 dias. O principio da concentração, inclusive com pedido de pericia, assistência do perito, etc. e ai quem vai julgar essa impugnação vai ser o DRJ, que é formado por fiscais. É a nossa 1ª instancia. Duas situações podem começar a ocorrer. O contribuinte pode ganhar, e…

Processo Administrativo Fiscal – PAF Ivan Luís Bertevello www.macedosoaresebertevello.adv.br IMPUGNAÇÕES FRENTE A AUTUAÇÕES FISCAIS Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o Contraditório e a Ampla Defesa, decorrentes do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a…

Recursos voluntário Ilmo. Sr. Presidente da 1ª Câmara da 1ª seção do conselho administrativo de recursos fiscais Processo número 145/2010 Americans travel Ltda, Já qualificada nestes autos do processo administrativo tendo constatado que o acórdão ... Proferido por esta E. Câmara deu interpretação divergente daquela consagrada por outras câmaras deste primeiro conselho de contribuintes, vem por seus procuradores e com fundamento no art. 37 § 2º inciso II do dec. 70.235/72…

IBET MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que…

CAMPANHA PUBLICITÁRIA TORNANDO PÚBLICO AOS CONTRIBUINTES O INÍCIO DOS TRABALHOS PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO FORMA DE ESTIMULAR A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS SEM INCIDÊNCIA DE MULTA) OBS.: Se houve qualquer procedimento administrativo que tenha dado ciência ao contribuinte do seu débito, não cabe mais denúncia espontânea, ou seja, não cabe mais a exclusão da multa pela infração, nos termos do art. 138 do CTN …