Processo Administrativo Fiscal

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES Princípios do Processo Administrativo Fiscal Nome: Simone F. Follmer Disciplina: Direito Tributário II Professora: Cledi F. M. Moscon Semestre: 2013/B Lajeado, 13 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................03 2. Desenvolvimento....................................................................................04 2

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…

DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são

IMPACTOS DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NA GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS Autor: Paulo Gilberto Giron RESUMO O presente artigo demonstra alguns impactos frente à automação de processos em sistemas de informação, mais precisamente com a implantação da NF-e – Nota Fiscal eletrônica. Esta inovação faz parte de um grande projeto nacional chamado SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que visa simplificar, padronizar e otimizar as informações…

Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72 O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à…

credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Questão 4: Nota: Não gerada Sobre o processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas: 1 - Pode ocorrer apenas por meio de uma consulta do…

Nº 74, segunda-feira, 19 de abril de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 55 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Processo: 001.001.931/2009 Contrato: nº 13/2010-PG/CLDF. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF (Contratante) e a empresa Arpia Técnologia da Informação Ltda. (Contratada). Objeto: Prestação de Serviços de Suporte Técnico ao Sistema Gerenciador de Bancos de Dados (SGBD) Informix e…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…

SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Santos/SP 2014 INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira,…