Processo administrativo fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72

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Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72

O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor.

É importante frisar que éo reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública (recurso de ofício), pois tanto o julgador administrativo como o magistrado (art. 475, CPC), os dois de primeira instância, são obrigados a recorrer de suas decisões quando contrárias a Fazenda Pública. Se tal formalidade não for respeitada, não haverá definitividade na decisão, mesmo que nãohaja recurso voluntário. O recurso é interposto pelo julgador na própria decisão, como previsto no Decreto n° 70.235/72.

Este é o motivo em que se encontra como elencado na legislação infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva naórbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito.
 
De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um processo judicial. Contudo a própria CR/88, prevê a possibilidade de que haja um processoadministrativo que é um meio de composição dos litígios na esfera da Administração Pública, conforme dispõe o art. 5º da Carta Constitucional.
 
“Art. 5° CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nostermos seguintes:
LV – aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos dela inerentes...”
 
Desta feita, além da possibilidade da ação judicial, fica assegurado a qualquer pessoa dirigir-se à Administração Pública na existência de uma controvérsia no que diz respeito acréditos tributários ou não que tenham como credores a própria Administração.
EFICÁCIA DAS DECISÕES
 
A decisão judicial tem uma eficácia mais acentuada que a administrativa já que produz a chamada “coisa julgada material”. Deste modo, mesmo que a decisão administrativa lhe seja desfavorável, o sujeito passivo pode, quando inconformado, recorrer ao Poder Judiciário.
 a)     EFICÁCIA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
 
São decisões que tornam-se em um momento posterior definitivas.
 
Primeira Instância
 
1.           Decisões desfavoráveis ao sujeito passivo para as quais foi esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
 
2.                      Decisõesfavoráveis ao sujeito passivo, para as quais não cabe recurso de ofício.
 
3.          Decisões desfavoráveis ao sujeito passivo, na parte que não tenha sido objeto de recurso voluntário, quando este tenha ocorrido parcialmente.
 
Segunda Instância
 
1. Decisões desfavoráveis ao sujeito passivo para as quais foi esgotado o prazo para recursovoluntário, à Câmara Superior de Recursos Fiscais sem que este tenha sido interposto.
 
2. Decisões desfavoráveis ao sujeito passivo para as quais não caiba recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais.
 
3. Decisões favoráveis ao sujeito passivo para as quais não caiba recuso do Procurador da Fazenda Nacional para o Ministério da Fazenda.
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