Processo Administrativo Disciplinar Pmmg

nojo, gala ou recompensa) e serviço fora da Unidade. 2. Há, ainda, a situação em que o militar responde pelo expediente da Unidade, pelo que se deve entender o simples encaminhamento de documentos, para que se evite a paralisação dos serviços administrativos, mas sem recomendar ou implementar a sua solução ou providências outras. 3. Nas situações acima, o militar não é o titular do cargo ou função. l. Substituição temporária: É a situação em que se encontra o militar no exercício…

n. 20.533, de 13/12/2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), a Resolução n. 564, de 27/06/2014, que dispõe sobre as diretrizes para realização do Curso de Formação de Oficiais, e suas alterações vigentes até a data da publicação deste edital, a Resolução Conjunta n. 4278, de 10/10/2013, que dispõe sobre perícias de saúde na PMMG e no CBMMG, e suas alterações vigentes até a data da publicação deste…

para o explícito fim, perceberá 01 (uma) parcela de alimentação e o transporte. § 3º - Nos deslocamentos para audiências nas AJME, o militar terá direito a transporte e, no máximo, a uma diária integral. § 4º - No caso de figurar como acusado no processo, em que haja sido reconhecida a legitimidade da ação policial militar, fará jus às parcelas correspondentes ao período de duração da diligência. § 5º - Nos casos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, a autoridade que determinar a diligência

PARTE 2- MAJOR LINHARES EMEMG – 2ª PARTE 1ª QUESTÃO (/2008) – Acerca do Estatuto dos Militares é CORRETO afirmar que: A. ( ) Rege o Processo administrativo-Disciplinar dos militares. B. ( ) Rege os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares. C. ( ) Rege a definição, especificação e classificação das transgressões disciplinares. D. ( ) Rege no plano constitucional os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares. 2ª QUESTÃO (EAP…

Minas Gerais e à Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP. Orientador(a): Prof. Robson Sávio Reis Souza Belo Horizonte 2008 3 Foram muitos, os que me ajudaram a concluir este trabalho. Meus sinceros agradecimentos... ... a PMMG pela oportunidade de crescimento intelectual e profissional na carreira policial militar; ... ao Centro de Estudos da Criminalidade e Segurança Pública/ CRISP, pela formação; ... a Ouvidoria Geral do Estado de MG/ Ouvidoria de…

sentença judicial, e dos efeitos primários e secundários decorrentes da condenação definitiva. Não se trata de uma questão de confiança, mas sim, de como se lidar com os direitos materiais e processuais do acusado no ambiente de um procedimento administrativo ou judicial. Observa-se alguma confusão na jurisprudência no sentido de relacionar a exigência de demonstração de o candidato possuir bons antecedentes, ou boa conduta social, com o princípio da presunção da inocência. Em…

CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas (RIGM) tem por finalidade especificar os critérios de seleção; admissão; competências; definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares; comportamento, recompensas e recursos alusivos ao integrantes à Força de Segurança do Município. CAPÍTULO II DA SELEÇÃO Artigo 2º - São condições para ingresso na Guarda Municipal: I - ser brasileiro (a); II - ter, no mínimo,…

considerado o nível de maturidade das crianças de acordo com a faixa etária, as condições físicas de cada sala ou ambiente para a realização das atividades. As atividades são propostas de acordo com as características da criança, em cada fase de seu processo de desenvolvimento, observando as propostas do Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil. Como o principal objetivo da Educação Infantil é cuidar e educar, a Escola deve ser o local onde os educandos são trabalhados no…

Escola de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social. Orientador: Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, 1º TEN PM QO – PMMG. Belo Horizonte 2013 2 Dedico este trabalho a DEUS, por ter me dado a oportunidade, saúde, paciência e inteligência para alcançar os objetivos que tenho traçado em minha vida. A minha querida mãe Deguismar, por seu…

para fazer algo. 4. Ação de obrigar alguém a fazer algo; violência. 5. Influência; prestígio. 6. Energia elétrica. 7. Fis. Todo agente capaz de atribuir aceleração a um corpo. 8. Conjunto de tropas, navios ou aeronaves, para fins operantes ou administrativos. (FERREIRA, 2008, p. 413) Como se observa nas definições de Ferreira (2008) o termo força pode se referir a variadas ideias, todavia, no contexto deste estudo, interessa em especial o constante no número 4, ou seja, ação de…