Libras

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6410 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
DECRETO Nº 2.872 DE 23 DE MAIO DE 2.003. APROVA REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado oRegimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas, que regulamenta a Lei Complementar nº 066 de 28 de dezembro de 2001, nos termos do artigo 13 da mesma Lei. Parágrafo único: O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas faz parte integrante deste decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2.003. RONALDOCANABRAVA Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas (RIGM) tem por finalidade especificar os critérios de seleção; admissão; competências; definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares; comportamento, recompensas e recursos alusivos aointegrantes à Força de Segurança do Município. CAPÍTULO II DA SELEÇÃO Artigo 2º - São condições para ingresso na Guarda Municipal: I - ser brasileiro (a); II - ter, no mínimo, 2º grau completo (ensino médio) até a data de matrícula no curso; III - estar em dia com o Serviço Militar (sexo masculino) e obrigações eleitorais; IV - ter entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade até a data denomeação;

V - ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Municipal; VI - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); VII - ter sanidade física e mental; VIII - Obter a condição de "Apto" em teste de capacitação física; IX - não ter sido excluído disciplinarmente de outra Coirmã ou Força Pública congênere; X - opreenchimento dos requisitos previstos nos incisos VI e VII será comprovado por meio de exames médico-laboratoriais, capacitação física e psicológicos, perante a Secretaria Municipal de Saúde e comissões de avaliadores. implicará na Artigo 3º - A constatação, em qualquer época, de irregularidade na inscrição, demissão do Guarda Municipal.

Artigo 4º - Os demais critérios e requisitos para aseleção, formação e treinamento da Guarda Municipal serão estabelecidos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou de Edital para concurso público podendo-se, ainda, estabelecer-se convênios com a Polícia Militar de Minas Gerais(PMMG) para tais fins. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Artigo 5º - A Guarda Municipal de Sete Lagoas é a Instituição do Poder Público Municipal desegurança ostensiva que tem por base a legalidade, a ética, a hierarquia e a disciplina e que, devidamente estruturada, é destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente, conforme o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 066, de 28 de dezembro de 2001. Artigo 6.º - Compete à Guarda Municipal: I - Promover aguarda e vigilância de logradouros públicos, bens e serviços e instalações municipais; II - Garantir o Poder de Polícia dos funcionários públicos municipais no exercício de suas funções e atribuições; III - Executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais ou destinados à recuperação de menores infratores, primando pelo interesse público e conveniência da Administração; IV - Promover a guardadas áreas de preservação do patrimônio natural e cultural no âmbito do município, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora; V - Efetuar prisões e/ou apreensões nos casos de ruptura da ordem pública que afetem os bens, serviços e instalações municipais, lavrando-se termo circunstanciado e apresentando o infrator à autoridade competente, zelando por sua integridade física, moral e...
tracking img