Leia ficha limpa

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

















LEI “FICHA LIMPA”





































LEI “FICHA LIMPA”










Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado.Orientador: Profª


















SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03

2 DENVOLVIMENTO................................................................................................ 04
2.1 ANALISE DA REPORTAGEM CAMPANHA “FICHA LIMPA”............................. 04
2.1.1 Qual é opapel da população no sistema legislativo (elaboração de leis) no Brasil? Como se constata a Democracia no Brasil?..............................................04
2.1.2 QUAL É A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REGULAMENTAÇÃO E VALIDADE DESTA LEI? COMO SE VERIFICA A QUANTIDADE DE ASSINATURAS PARA QUE SEJA ANALISADO PELO CONGRESSO NACIONAL? EXPLIQUE.....................................................................05
2.1.3 QUAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PODEM SER ASSOCIADOS A LEI EM QUESTÃO? INDIQUE, FAZENDO A DEVIDA ASSOCIAÇÃO..................................................................................06
3 CONCLUSÃO........................................................................................................ 08

4REFERÊNCIAS...................................................................................................... 09

















1 INTRODUÇÃO

Será abordado neste trabalho o projeto de Lei Ficha Limpa, que é um assunto que vem sendo muito discutido em toda sociedade. Este é um projeto de iniciativa popular que deu início em maio de 2008 e circulou por todo país, onde foram coletadas mais de 1,3 milhões deassinaturas em seu favor, no dia 29 de setembro de 2009 o projeto junto às assinaturas coletadas foi entregue ao Congresso Nacional, e no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 11 de junho de 2010, decidiu pela validação da Lei ‘Ficha Limpa’,(Lei Complementar 135/10), para as eleições de 2010, por 6 (seis) votos a 1(um).
A idéia é A idéia é aprofundar as conquistas iniciadas com a aprovação da Lei 9840. O objetivo deste projeto é tirar da lei alguns "defeitos", os quais certamente favorecem a impunidade. E um dos pontos ressaltados nele é que o abuso de poder tem que ser julgado pelo fato de ter sido cometido, e não pelasua influência no resultado eleitoral.
















2 DESENVOLVIMENTO

2.1 ANALISE DA REPORTAGEM CAMPANHA “FICHA LIMPA


2.1.1 Qual é o papel da população no sistema legislativo (elaboração de leis) no Brasil? Como se constata a Democracia no Brasil?

A POPULAÇÃO TEM O PAPEL FUNDAMENTAL DE ESCOLHER EM PROCESSO DE ELEIÇÃO OS SEUS REPRESENTANTES. ACONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOTA OS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA POPULAR E DA REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO OS QUAIS O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO E É EXERCIDO EM NOME DESTE POR ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO).
No Brasil atual, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O papel do Poder Legislativo éfundamental, pois compete a ele a elaboração das leis e a fiscalização dos atos dos demais poderes da União (poder Executivo e Judiciário). As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais.
O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. A amplitude e...
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