MODELO RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRANSITO EMBRIAGUEZ

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468 FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG CEP: 30.140-081 PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ............... NOME DO CONDUTOR: ................. NÚMERO DA CNH: ................... ENDEREÇO: .................... Belo Horizonte/MG. TELEFONE: (31) .................. .................................., portador do RG: .... e CPF: ...., por seus advogados infra assinados, vêm mui respeitosamente perante V.Exª com fundamento nos artigos 281 e seguintes do CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, (Lei n°9.503 de 23/03/1997) apresentar: RECURSO CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO, mediante as seguintes alegações: O recorrente é proprietário do veículo de placa ...., licenciado no município de ..... MG, sendo que foi injustamente penalizado por supostamente cometer as infração abaixo: Dirigir sob a influência de álcool, ocorrida no dia ...., ás ....... Tal infração acarretou um processo administrativo pelo DETRAN/MG, conforme já mencionado e que pode gerar suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem e aprovação em exame para o recorrente Sendo assim, vem recorrer pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS E DO DIREITO Ciente da Deliberação nº 14 do CETRAN/MG, que preceitua o seguinte: “Os recursos administrativos interpostos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI’s e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-MG,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP:…

Habitação (COMCNH) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 779165 SSP/RO, e com Registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 795.729.952-00, residente e domiciliado na Rua: Goiais, nº S/N, Bairro: Tucumanzal, no Município de Porto Velho – RO, venho perante Vossa Senhoria baseado na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e Resolução 182, de…

Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse a todos da sociedade…

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a aplicabilidade do dolo eventual nos acidentes de trânsito, o presente trabalho pretende demonstrar que a sociedade brasileira necessita de mudanças profundas na legislação, haja vista que o Brasil é um dos países recordistas em mortes no trânsito,fenômeno ocasionado devido ao lamentável grau de irresponsabilidade de grande parte dos condutores de veículos automotores. Paralelamente, estão os problemas com o sistema de transporte do país,exclusivamente…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo…

Infrações: Processo Administrativo nº xxxx Veículo: xxx Placas: xxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº XXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, casa, bairro de XXX, CEP nº XXXX, município de XXX – Estado XXX, vem perante Vossa Senhoria, apresentar: DEFESA PRÉVIA No processo administrativo nº XXX, que deu início ao processo administrativo de Suspensão do Direito de dirigir ao Recorrente, em decorrência de infrações…

A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O disposto na resolução aplica-se às…

pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários da Pátria nº 1358, sala 209, CEP 90.230-010, Bairro Floresta, Porto Alegre, RS., pelos motivos de…