Processo Administrativo Do Transito

infrações de trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 38.705/98 e suas alterações posteriores e: Considerando a necessidade de adoção de normas complementares para aplicação do instituto da prescrição das infrações de…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran - 1391, de 4/8/2006 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, Considerando as disposições relativas ao processo administrativo de constituição e julgamento das penalidades; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos…

ILMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB JULIANO CARVALHO FERNANDES vem tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no artigo 5º, incisos XXXIV e LV da Magna Carta, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR RECURSO JUNTO A DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade de multa referente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº R 19032750 através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. Razões do recurso: Egrégio Conselho…

anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL 1…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

surpreendido quando recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito cominando multa ao veículo registrado em seu nome, placas IOL 2507, HONDA/CG 125 FAN, 2008, Cinza, conforme segue: - no dia 10/04/2008, às 17h45min, na Av. Julio de Castilhos, 1510, na cidade de Soledade/RS, o autor foi autuado por, supostamente, ter permitido condutor de categoria diferente, sendo emitida pela BRIGADA MILITAR, NIT (notificação por Infração de trânsito), no valor de R$ 574,61, sob série n°…

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro, _____, CEP: _____, em decorrência das…

escrição Serviço eletrônico para consulta de notificação/citação de processos administrativos de trânsito. O condutor ou proprietário tem acesso a todas as informações e detalhes sobre a notificação de trânsito. Ao acessar o formulário eletrônico no link abaixo, preencha todas as informações. Veja abaixo os passos para a consulta de processo/citação: Acesse o formulário eletrônico, e preecha todos os campos. No final do preechimento dos campos, acesse o botão pesquisar para concluir

DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma suposta infração de…