Ação Anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________
COM AJG
COM PEDIDO LIMINAR
URGENTE

__________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar:
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua _____, nº ____, __º andar, Centro, _____, CEP: _____, em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas:

DA SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadram na categoria A, desde 14/07/2000, conforme se observa a cópia de sua CNH que segue em anexo nos autos.
Por volta do dia ___ de fevereiro de 2014, recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO CENTRAN referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº ___, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO, supostamente fundamentada no disposto no artigo 165 do CTB. Como a referida notificação para entregar sua CNH no prazo de 48 horas. Ainda que não transcorrido o prazo legal, tendo em vista que a notificação não foi assinada pelo mesmo, e que foi indeferido o RECURSO ADMINISTRATIVO, o autor vem diante de VOSSA EXCELÊNCIA expor os fatos que seguem:
Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR já foi exaurida na esfera administrativa, não restando alternativa ao Autor senão buscar a guarida do Estado-Juiz, como o faz na presente.

DO DIREITO
I – Da falta de notificação da autuação
A Constituição da República consagra em seu artigo 5º, incisos LIV LV o princípio do devido processo legal, não seria redundante transcrevê-los:
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo