Processo Administrativo Do Transito

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº 9.503, de 23

DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOS: XXXXXXX RENACH: XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos que passa a aduzir: - DA TEMPESTIVIDADE Conforme notificação do processo administrativo, o prazo para apresentar a defesa no presente processo é até 10/07/2013

Xanxerê/SC, onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de…

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito da cidade de Curitiba - PR. , brasileira, solteira, frentista, portadora do R. G. n.º _________________ – SSP/SP, e do C.P.F. n.º _________________, residente e domiciliado na Renho respeitosamente perante VOSSA SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem:

rua Olavo Bilac, nº 1540, Cascavel/PR, tendo sido notificada da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem, perante à V. Sa. para, contrariada com a decisão constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte recurso: I – DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se no mérito do processo administrativo, necessário esclarecer que os autos de infrações nº…

RESUMO Objetivo: o presente trabalho se propõe ao estudo sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa e ao uso do poder de polícia pelo Estado. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais acerca aos princípios constitucionais, aplicação do processo administrativo, quanto ao cometimento da infração administrativa, para maior…